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Novo Código de Processo Civil, art. 493

Artigo493

  • Sentença. Fato novo
Art. 493

- Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único - Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

STJ Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir. Mais detalhes

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STJ Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Dispositivo leg al indicado. Comando normativo. Inexistência. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reafirmação da der. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Termo inicial do benefício. Data da citação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido. Mais detalhes

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STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reafirmação da der. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Termo inicial do benefício. Data da citação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido. Mais detalhes

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STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Citação. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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