(DOC. VP 473.9689.3946.9737)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Na forma do CPC, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. - Conforme o enunciado da Súmula 619/STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões ou benfeitorias. - Demonstrado ser o ente municipal o legítimo possuidor do imóvel descrito na exordial e incontroversa a existência de esbulho, a manutenção da sentença qu

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