CPC - Código de Processo Civil, art. 926

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação ao CPC, art. 926. Súmula 282/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição fraudulenta na importação. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imposição do óbice sumular 284/STF quanto à apontada afronta ao CPC, art. 926. Ausência de omissão. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Efetivação de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da corte especial. Observância obrigatória. Ausência de fundamentação idônea para superação. Estabilidade, integrigade e coerência da jurisprudência do tribunal. Manutenção. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inobservância às regras técnicas de admissibilidade do intento uniformizador. Vício procedimental insanável. Mera citação de ementas. Insuficiência. Acórdãos paradigmas em ou em outras ações habeas corpus constitucionais autônomas de impugnação. Imprestabilidade. Não comprovação. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Processo penal. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menores. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Fenômeno das falsas memórias. Suscetibilidade. Longevidade acentuada entre a data dos fatos e a prova testemunhal colhida em juízo. Delação informal de corréu. Meio de obtenção de provas. Corroboração com outros elementos de convição na fase processual. Imprescindibilidade. Nulidade do feito. Absolvição por reverberação. Constatação. Autoria delitiva incerta. Princípio do. In dubio pro reo aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera citação de ementas. Insuficiência. Inadmissão. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe provimento. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Direito tributário. Agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em re curso especial. Aplicação da súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado. Mais detalhes