Jurisprudência sobre
possessoria
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Natureza obrigacional. Reintegração de posse. Pedido acessório. Competência relativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do caráter acessório da pretensão possessória, a afastar a cláusula de eleição de foro, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Possessória. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação. Descumprimento do prazo assinado. Súmula 115/STJ.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC (CPC/2015), não se conhece do recurso quando o recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de usucapião e possessória, respectivamente. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de penhora de direitos possessórios. Falta de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Ação possessória. Análise. Propriedade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial desprovido.
1 - Comprovada a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser acolhidos para se conhecer do recurso especial.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento não conhecido. Indeferimento do pedido de oitiva do perito judicial. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Não incidência. Urgência não demonstrada. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa 2. A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).... ()
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7 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de que as provas dos autos demonstram a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé e da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem, agravo interno e agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado por perda do objeto. Agravo de instrumento. Indenização. Servidão administrativa. Perícia. Inversão ônus da prova. Honorários periciais pela agravante. Recurso desprovido. Nesta corte, impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por servidão administrativa/turbação possessória, redistribuiu o ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. CPC, art. 371. Prova pericial. Impertinência. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. CPC, art. 10. Contraditório prévio. Aplicação da regra geral referente ao ônus probatório. Desnecessidade. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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