(DOC. VP 160.5522.5000.4300)

TJMG. Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. - Em ações possessórias o interesse de agir surge com o esbulho ou turbação, inexistindo falar em prescrição embasada em recibo de compra e venda de imóvel. - A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e do esbulho, sendo que

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