STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 619/STJ - 30/10/2018
(Doc. VP 190.6574.4010.0000)
Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias e acessões. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.»
Jurisprudência - Súmula 619/STJSúmula 619/STJ - 17/12/2018
(Doc. VP 190.6581.8010.0000)
Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização devida. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.»
Jurisprudência - Súmula 619/STJ