Jurisprudência do TRT3
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TRT3. Consumidor. Execução de decisão proferida em ação coletiva. Consoante o CDC, art. 97 (Lei 8.078/1990) , aplicável de forma subsidiária às normas trabalhistas, «a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82. CDC, art. 98.
«O art. 98 da mesma norma [CDC, art. 98], por sua vez, prevê expressamente que «a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.
«Para o correto arbitramento da indenização por danos morais observa-se duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pelo ofendido. Com efeito, o valor deve ser suficiente a garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar o enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, aplica-se com moderação, com obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Acusação de furto. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.859/72.
«... O direito à indenização por danos morais requer a presença de pressupostos específicos para ser reconhecido: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e implemento do dano, pressupondo a lesão dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade, como o nome, capacidade, honra, reputação, imagem, integridade física e tudo aquilo que seja a expressão imaterial do sujeito. E no que tange ao dano moral, necessitam de prova apenas os fatos que o ensejam, pois o dano, em si, afeta o íntimo da pessoa, podendo estar configurado em qualquer espécie de sofrimento, desde o físico até psicológicos, como provocado pela frustração, afetação da auto-estima, etc. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT3. Hipoteca judiciária. Matéria de ordem pública. Aplicação ex officio. Princípio da celeridade processual. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CPC/1973, art. 466. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.
A hipoteca judiciária está expressamente prevista no CPC/1973, art. 466. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. Princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.
«... Nesse contexto, para se definir o valor da indenização há de se observar determinados requisitos, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano e as condições em que se encontram as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TRT3. Preposto. Trabalhador doméstico. Empregador doméstico. Representação pela filha. Admissibilidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. Súmula 377/TST. CLT, art. 843.
«... O § 1º do CLT, art. 843 dispõe, expressamente: «É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 377/TST considera regular a representação por preposto não empregado quando o reclamado for empregador doméstico, micro ou pequeno empresário. Na espécie, a reclamante exerceu a função de empregada doméstica no âmbito residencial dos réus. Em contrapartida, durante a audiência una, realizada no dia 28/07/2010, o réu - Gilmar Lopes Mundim foi representado em juízo por sua filha - Mayara Bastos Mundim e a ré Franciene Bastos Mundim (cônjuge do primeiro reclamado) esteve presente pessoalmente (f. 44). Cumpre salientar que a revelia é uma medida extrema, que deve ser aplicada somente ao empregador que não atende ao chamado judicial, não sendo esta a hipótese dos autos, pois os réus atenderam à notificação e se fizeram representar na audiência realizada (f. 44), apresentando defesa e documentos naquela oportunidade (f. 48 e seguintes). Assim sendo, é perfeitamente razoável a representação do o réu - Gilmar Lopes Mundim - por preposta não empregada, ainda mais quando se trata da filha do empregador doméstico, com comprovado conhecimento dos fatos, sendo válida a carta de preposição colacionada à f. 77. ... (Des. Julio Bernardo do Carmo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TRT3. Acidente de trabalho. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Pedido de emissão da CAT formulado contra a reclamada. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º.
«Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de emissão da CAT pela reclamada, pleito formulado pelo reclamante, à ausência de interesse (CPC, art. 267, VI). Afinal, se esse documento não for emitido pela empresa, a comunicação do acidente do trabalho ao Órgão Previdenciário pode ser feita pelo autor, seus dependentes, o sindicato de classe e o médico que o assistiu, e até mesmo através de qualquer autoridade pública, a teor do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 22. Após, o INSS averiguaria se a hipótese trata ou não de doença ocupacional. Portanto, somente se esgotada ou impossibilitada a utilização da via administrativa é que o reclamante teria o direito subjetivo de acionar o Judiciário Trabalhista, o que na espécie não ocorre.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Não acolhimento. Contratação habitual de trabalhadores domiciliados em locais distantes da sede da empresa ou de onde se dará a prestação laboral. Princípio constitucional do acesso à justiça. Foro da contratação ou foro da prestação de serviços. Súmula 214/TST. CLT, art. 651, § 3º.
«Restando comprovado nos autos que as reclamadas exerciam habitualmente a prática de selecionar mão-de-obra em diferentes áreas do país, prevalece o entendimento de que o contrato de trabalho foi celebrado no lugar onde se deu o recrutamento, ainda que sua formalização tenha ocorrido em local diverso. Assim, embora não esteja tal hipótese prevista expressamente pelo CLT, art. 651, § 3º, impõe-se sua aplicação, permitindo-se ao empregado ajuizar a demanda no foro do local da prestação dos serviços, ou naquele em que foi arregimentado, in casu, o seu domicílio, Uberaba. Tal interpretação coaduna-se com o princípio constitucional do acesso à Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Direito à intimidade. Violação. Uso de sanitário (banheiro). Presença da coordenadora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O direito à intimidade consubstancia «o direito a não ser conhecido em certos aspectos pelos demais. É o direito ao segredo, a que os demais não saibam o que somos ou o que fazemos (GARCÍA, San Miguel Rodrigues & ARANGO, Luis. Reflexiones sobre la intimidad como limite a la libertad de expresión, Estúdios sobre el Derecho a la intimidad, p. 18). Os direitos à intimidade e à privacidade constituem espécie dos direitos da personalidade consagrados na Constituição e são oponíveis contra o empregador, devendo ser respeitados, independentemente de encontrar-se o titular desses direitos dentro do estabelecimento empresarial. A inserção do obreiro no processo produtivo não lhe retira os direitos da personalidade, cujo exercício pressupõe liberdades civis. A presença da coordenadora no sanitário sempre que um empregado fosse utilizá-lo traduz evidente violação do direito à intimidade, visto como a faculdade assegurada às pessoas de se verem protegidas contra os sentidos dos outros, especialmente dos olhos e ouvidos alheios, em um momento de total e irrestrita privacidade. Violou-se frontalmente, nessa hipótese, o CF/88, art. 5º, X.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TRT3. Nulidade. Desnecessidade de declaração na hipótese. Mérito decidido em favor de quem a nulidade aproveita. Considerações da Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria sobre o tema. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«... Argui o reclamante nulidade processual, por ter o d. Juízo a quo proferido decisão de acolhimento de exceção de incompetência territorial, antes mesmo de permitir qualquer produção de provas. Aduz, em suma, que pretendia provar que a efetiva contratação ocorreu em Uberaba, o que, entretanto, lhe foi impossibilitado. Tem razão o reclamante, pois a aferição do local da contratação, de fato, não prescinde da apreciação de provas. Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Desse modo, exclusivamente porque a presente decisão será favorável ao recorrente, deixo de pronunciar a nulidade. ... (Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Rigor excessivo não comprovado. Cobrança de resultados. Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de compensação pecuniária pela prática de assédio moral, arbitrada pelo d. juízo a quo no montante de R$10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT3. Jornada de trabalho. Telefonista. Telemarketing. Jornada reduzida não caracterizada na hipótese. Horas extras indevidas Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227.
«... Por fim, a reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, alegando fazer jus à jornada de seis horas destinada aos trabalhadores em função de telemarketing. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TRT3. Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.
«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT3. Petição inicial. Contestação. Reconvenção. Pedido. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 31.
«Previsto no Lei 9.099/1995, CPC/1973, art. 31, e no art. 278, § 1º, o pedido contraposto configura um instituto semelhante ao da reconvenção, sendo, contudo, mais simplificado, e aplicável às causas de menor complexidade. Sua possibilidade coaduna-se com conceito de ação dúplice. Trata-se de um contra-ataque do Réu, quando a sua própria defesa consubstancia uma forma de ataque à pretensão do Autor, podendo, nesse contexto específico, formular aquele um ou mais pedidos contra este. O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que «É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial, sendo possível a aplicação deste instituto no Processo do Trabalho, restritamente às causas de rito ordinário, por analogia às normas do direito processual civil, já que a CLT se omitiu neste aspecto. Destarte, em apertada síntese, nas causas de rito ordinário, por possuírem natureza de ação dúplice, o Réu, na própria peça defensiva, pode formular pedido em seu favor, em face da parte Demandante. Porém, tal pretensão só é possível se fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso deste processado, os pedidos contrapostos, formulados em defesa, pelo empregado Réu, destoam-se flagrantemente do objeto litigado, não guardando qualquer correlação com os fatos articulados na inicial, o que evidencia o acerto da decisão que os extinguiu, sem resolução meritória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC/1973, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.
«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, mormente quando ausentes outros tipos de prova. Logo, as questões fáticas, em que assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova inequívoca. Lado outro, de acordo com o item II da OJ 4 da SBDI-1/TST (com nova redação em decorrência da incorporação da OJ 170 da SBDI-1), apesar de ser indevido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de efetivo escritório, não é possível que se amplie sua estrita tipicidade de forma a aplicar seus critérios a situações diversas, sob pena de se comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios ocasionados pelos agentes nocivos presentes no ambiente laborativo. Constatado na perícia técnica realizada que a autora laborava em Motel, com contato com agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizados como lixo urbano, e, portanto, em condições insalubres, em grau máximo, devido é o adicional de insalubridade pleiteado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TRT3. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto. Invalidade. CLT, art. 487, § 2º.
««o não cumprimento do aviso prévio pelo empregado não dá ao empregador a opção de descontar DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS do empregado o aviso prévio não cumprido, ante a falta de amparo legal. Com efeito, dispõe o CLT, art. 487, § 2º que «a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (grifo nosso). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TRT3. Jornada de trabalho. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 4º.
«O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, «caput. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando proteger, sobretudo, a higidez física e mental do empregado. Dessa forma, ainda que a folga concedida após a jornada, no regime analisado tenha duração de 36 horas de descanso, não se pode submeter o obreiro a exaustivas 12 horas consecutivas de trabalho sem que haja a concessão do intervalo intrajornada mínimo previsto na lei. A decisão proferida na origem, portanto, pautou-se na prova oral produzida nos autos, que de modo contundente demonstrou a ausência de gozo de intervalo para refeição. Destarte, correta a decisão que condenou a empresa a pagar ao obreiro as horas extras com adicional convencional e com os reflexos deferidos. A dicção do § 4º do CLT, art. 71 impede o pagamento apenas do adicional sobre as horas relativas ao intervalo suprimido, ao dispor:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Cabimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. Lei 8.213/1991, art. 12. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao status quo ante, a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do CCB/2002, art. 950. No mesmo sentido, o Lei 8.213/1991, art. 12 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade civil e o CF/88, art. 7º, XXVIII, que diferencia o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização por dano material ou moral decorrente de dolo ou culpa do empregador. E, mesmo que assim não fosse, se os proventos da aposentadoria efetivamente restabelecessem as coisas na mesma situação em que se encontrava o lesado, este poderia, uma vez jubilado, obter novo trabalho, duplicando sua fonte de renda. No entanto, a incapacitação total ou parcial impõe que a indenização pelos danos materiais sofridos leve em conta essa circunstância, como também o fato de que o trabalhador passa a ter diminuída sua capacidade para o desenvolvimento normal de suas atividades vitais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TRT3. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 611.
«A teor do CLT, art. 611, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o ordenamento coletivo aceita unidade na mesma base territorial. Entretanto, quando haja conflito de interesses sindicais num município e esse é resolvido em desfavor do Sindicato que firmou Acordos Coletivos com a Empresa, como na hipótese examinada, a solução aparentemente recomendada seria afastar tais normas da incidência dos contratos. Ocorre que, sobrevindo aderência expressa às cláusulas coletivas por parte do órgão representativo legítimo, sem vício na concreção do instrumento, na via de Termo Aditivo, a ação não importa movimento de cissiparidade, mas anuência precisa, que equivale indiretamente à negociação entre entidade sindical representativa da categoria e empregadora firmatária dos Acordos Coletivos de Trabalho, sem perda da representatividade legal, pelo que prevalece, surtindo efeito no tempo previsto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT3. Responsabilidade civil pré-contratual. Dano moral. Empregado. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada. Danos sofridos pelo trabalhador. Nexo de causalidade. Configuração. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 187
«A constatação de acidente capaz de ensejar a responsabilização do empregador e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais está condicionada à prova dos danos sofridos pelo trabalhador, do dolo ou da culpa da reclamada e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos constatados (CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187). Comprovado pela prova documental e pericial que a trabalhadora permaneceu incapacitada para o trabalho, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da reclamada, no dia da realização do teste pré-admissional, em virtude da ausência de condições seguras no ambiente onde ocorreu a referida seleção, presentes estão os elementos da responsabilidade civil (os danos, a conduta omissiva da ré e o nexo de causalidade entre dano e conduta), dando lugar para a reparação dos danos morais constatados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TRT3. Insalubridade. Adicional. Coleta de lixo. CLT, art. 189.
«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúde e integridade física.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.213/1991, art. 21, I.
«Comprovado que a reclamante fora acometida por doença decorrente de suas atividades desenvolvidas na reclamada, ainda que não tenha essa provocado incapacidade laboral durante todo o período contratual, fato não suficiente a afastar a causalidade entre doença e trabalho, devida é a indenização por dano moral. O fato de se tratar de doença degenerativa, não afasta tal entendimento, tendo em vista que o adoecimento é um processo gradual que pode levar vários anos até o atingimento de situação de incapacitação total ou parcial para o trabalho e provada sua relação direta com a atividade laborativa, deve o processo degenerativo ser caracterizado como doença do trabalho. A multiplicidade das causas da doença não faz com que ela perca o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«A Constituição da República reconhece aos trabalhadores o direito de desempenhar suas atividades em ambiente que preserve sua vida, saúde, a sua integridade física, moral a dignidade humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TRT3. Jornada de trabalho. Tempo gasto na troca de uniforme. Exigência do empregador. Obrigatoriedade de pagamento de horas extras. Súmula 366/TST. CLT, arts. 2º, 4º e 59.
«Se o empregador exige que seus empregados se uniformizem e se munam de equipamentos e adereços antes do início da jornada e retirem o uniforme, equipamentos e adereços após final da jornada, o tempo gasto em tal atividade, desde que superior a cinco minutos, deve ser considerado com tempo à disposição do empregador CLT, art. 4º). Isto porque os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada sem dúvida atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TRT3. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade. CLT, art. 3º.
«A pessoalidade exigida pelo art. 3º como um dos pressupostos da relação de emprego resulta do fato de o empregado colocar à disposição do empregador sua energia psicofísica e não da infungibilidade da prestação de serviços. A organização empresarial comporta funções cujo exercício pressupõe qualificações relativamente homogêneas, o que torna normal a substituição de um empregado por outro, razão pela qual a prestação de serviços, embora intuitu personae, admite exceções temporárias, como, por exemplo, no caso de suspensão do contrato (afastamento por doença, parto, acidente, greve, etc). O simples fato de ocorrer a substituição da empregada médica por um colega do corpo clínico do hospital, em determinadas ocasiões, não evidencia a ausência da pessoalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TRT3. Dívida já paga. Devolução em dobro. Hermenêutica. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único.
«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre com o CCB/2002, art. 940, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TRT3. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. CLT, art. 878 e CLT, art. 889.
«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114/TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no CLT, art. 889, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os devedores ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, impõe-se a aplicação da suspensão prevista no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980. Sobredito dispositivo legal estabelece que, em tal hipótese, «não correrá o prazo da prescrição («caput) , sendo que «encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (parágrafo 3º, destaques acrescidos). No caso, aplica-se o disposto na Súmula 114/TST, in verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Esse entendimento coaduna-se, ainda, com o CLT, art. 878, do qual decorre o princípio de que a execução deve ser impulsionada de ofício pelo Juiz. Nesse contexto, inferindo-se dos autos que a dívida é decorrente de relação de emprego entre as partes, não se há falar em incidência da prescrição intercorrente, aperfeiçoando-se, à hipótese, o entendimento contido no supra transcrito § 3º do Lei 6.830/1980, art. 40. Ora, se assim não fosse, estar-se-ia concedendo privilégios ao empregador que não quita a sua dívida com o trabalhador, sob o argumento de que a inércia do empregado, que não recebeu o seu crédito e não tem ciência de bens do devedor para informar ao Juízo, deu azo à extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TRT3. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Atraso por poucos dias. Aplicação.
«Uma vez determinada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Je advertida a executada no ato da intimação para pagamento do débito, o atraso no depósito da quantia devida, mesmo que por poucos dias, atrai, inquestionavelmente, a incidência da penalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TRT3. Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no lei 8.213/1991, art. 93. Habilitação perante o INSS.
«O sistema de cotas previsto no Lei 8.212/1993, art. 93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado admite que as funções exercidas eram totalmente compatíveis com a deficiência física por ele apresentada. A parte final do Lei 8.213/1991, art. 92 ressalva que, independente das atividades indicadas no certificado de reabilitação, não há óbice a que o deficiente físico exerça outra atividade para a qual se capacitar. É, pois, patente a descaracterização da habilitação profissional como requisito essencial para a qualificação do empregado como deficiente físico. O processo de habilitação constitui apenas um norte para a inserção do deficiente físico no mercado de trabalho, não sendo suas conclusões taxativas, tampouco vinculantes. Diante disso, a menção, pelo artigo § 1º desse artigo, quanto ao trabalhador «deficiente habilitado. não importa a exigência formal de conclusão do processo de habilitação profissional, junto ao INSS. Uma interpretação sistêmica da norma revela, de forma indubitável, que a habilitação do deficiente não se trata de submissão a processo formal, mas de adequação e compatibilidade entre a deficiência e o trabalho a ser executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TRT3. Competência. Justiça Trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Execução. Imposto de renda. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho não é competente para executar o valor apurado a título de Imposto de Renda, mas apenas determinar o seu recolhimento (Súmula 368/TST, I). A apuração e recolhimento do Imposto de Renda são de responsabilidade do empregador, que deve fazê-lo no momento da liberação do crédito ao exequente. No caso de não-cumprimento da obrigação, cabe a esta Justiça tão-somente comunicar o fato à Receita Federal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TRT3. Ônus da prova. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro operario. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«Para efeito de apreciação da prova produzida não se aplica o princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero. Tal princípio somente tem espaço quando, comportando determinada norma de direito material mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela mais benéfica ao trabalhador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Recolhimento extemporâneo do FGTS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.036/1990.
«Conquanto tenha havido descumprimento de normas legais relativas aos depósitos para o FGTS, não vejo, no caso, o dano moral de que trata o CCB/2002, art. 186. A questão é meramente patrimonial. Não houve qualquer violação direta ou mesmo indireta de direito de personalidade de modo a ensejar a responsabilização do empregador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TRT3. Administração pública. Terceirização. Órgão público. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST. CF/88, art. 37, XXI e § 6º. CCB/2002, art. 927. CLT, arts. 8º, 9º e 444.
«Na terceirização, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contemplada pela Súmula 331/TST não é excluída na hipótese de uma terceirização de serviços tolerada, mesmo em se tratando de Administração Pública ou empresas públicas a ela pertencentes. O fundamento é legal (CCB/2002, art. 927). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário. Atraso no pagamento das parcelas salariais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 457.
«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TRT3. Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.
«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TRT3. Execução provisória. Recurso. Liberação do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O.
«A aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar efetividades aos créditos reconhecidos ao trabalhador se curva aos estreitos limites impostos pela decisão exeqüenda, principalmente ao se considerar a natureza provisória que resguarda esta execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TRT3. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.
«A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividade e as guias de CD/SD ao trabalhador em caso de dispensa imotivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º.
«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TRT3. Transação. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade. CCB/2002, art. 413.
«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB/2002, art. 413, no sentido de que: «A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública e o STF. Terceirização. Responsabilidade da administração pública. Súmula 331/TST, IV e V.
«Segundo o posicionamento prevalecente na jurisprudência, a questão da responsabilidade Administração Pública, beneficiada pela força de trabalho alheia, na conhecida terceirização, exige pesquisa sobre a culpa da administração pública decorrente da própria negligência em fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Não evidenciada a culpa, não responde a Administração Pública pelos direitos dos trabalhadores que diretamente laboraram em seu benefício, na forma preconizada na Súmula 331/TST e teor da ADC 16 do Supremo Tribunal Federal. Neste «estado de coisas, o que se vê nos novos incisos IV e V da Súmula 331/TST é um mero alinhamento do TST aos fundamentos do atual entendimento do STF quanto à responsabilização subsidiária do ente público. E assim, a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inc. IV da Súmula 331/TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TRT3. Prova pericial. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida. CPC/1973, art. 462. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl.38/39, pelo juízo de origem, que no caso de sucumbência da reclamante no objeto da perícia, o valor será restituído à reclamada, sendo por fundos públicos, no caso de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tem-se por devida a sua restituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Súmula 331/TST.
«Ao dono da obra se aplica a tese contida na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (e não a Súmula 331/TST).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TRT3. Falência. Agravo de petição. Preservação da competência desta justiça especializada para a persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados, desde que observada a inexistência de prévia responsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.
«1. O reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para perseverar nos atos executivos expropriatórios do patrimônio de empresas falidas não obsta o prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados (sócios, integrantes de grupo econômico, sucessores, responsáveis subsidiários ou solidários, etc), desde que observada a inexistência de prévia responsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o Juízo da recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TRT3. Grupo econômico. Empregador único. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.
«A tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no direito econômico ou no direito comercial. São suficientes para se concluir pela sua existência, nesta seara, evidências de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico para cumprir o objetivo da norma inserta no § 2º, do CLT, art. 2º, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo econômico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TRT3. Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa. Reintegração. Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Aquela lei não permite reconhecer ao reclamante autêntica garantia de emprego. Porém, a manutenção das cotas previstas no seu «caput e a exigência contida no § 1º condiciona a dispensa imotivada à contratação de substituto em condição semelhante, resguardando-se, com isso, o direito de o empregado permanecer no emprego até que satisfeita a condição legal. Embora não se trate de garantia individual do empregado deficiente, a desobediência ao preceito legal gera a reintegração do empregado, até que outro seja admitido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TRT3. Jornada de trabalho. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas. CLT, arts. 4º e 59.
«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, devendo as respectivas horas ser remuneradas como extraordinárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TRT3. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Princípio da reparação integral. Jus postulandi. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 425/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CLT, art. 791. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 9.099/1995, art. 55.
«De acordo a Súmula 219/TST, na sua atual redação: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Súmulas 219/TST). À luz da citada Súmula, a parte vencida pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese prevista nos Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16, ação rescisória, demanda em que o ente sindical figure como substituto processual e demanda que não derive da relação de emprego. Assim o TST manteve a postura tradicional em relação às demandas oriundas da relação de emprego (os honorários advocatícios sucumbenciais somente são cabíveis na hipótese estabelecida pela Lei 5.584/1970) , reafirmou o entendimento de que nas demandas que não sejam oriundas da relação de emprego o vencido pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas passou a admitir a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais também na ação rescisória e nas demandas propostas pelo ente sindical como substituto processual. Não se pode olvidar, no entanto, que uma outra postura adotada pelo TST, embora não diga respeito diretamente à possibilidade de condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, exige que se dê um passo adiante. A restrição à condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, quando se tratar de demanda oriunda da relação de emprego, tem estreita relação com o jus postulandi reconhecido aos empregados e empregadores no CLT, art. 791. Com efeito, sendo a contratação de advogado uma faculdade do trabalhador, os ônus desta contratação devem ser por ele assumidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dano reparável. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, sendo certo que esses valores se mostram acolchoados por um manto de subjetividade e/ou abstratividade valorativa (se é que deveriam sofrer essa espécie de quantificação) flagrantemente díspar em relação a cada um de nós. Contudo, essa sensação ou sofreguidão pode ser por todos percebida e tateada, notadamente se nos abstrairmos do materialismo do mundo moderno, voltando-nos, nessa inflexão, à centralidade do homem (ser humano) como razão de ser de toda nossa existência. Desse modo, condutas reprováveis e que nos tenham ou assemelhem como verdadeiros objetos (coisa), renegando-nos a nós mesmos enquanto seres humanos, serão passíveis de recomposição. E essa recomposição, embora jamais pudesse ser vista como reparação ou indenização, como por sinal alude a própria Constituição, assim se reverterá, dada a impossibilidade de se restabelecer as pessoas envolvidas ao seu status quo ante, o que seria o ideal para esse tipo de ofensa, mas, contudo, impossível de ser alcançada, pelo menos através dos instrumentos e elementos culturais que o direito nos disponibiliza nos dias atuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TRT3. Empreitada. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TRT3. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Camareira. CLT, art. 3º.
«A peculiaridade da prestação laboral examinada neste processo, em que a reclamante trabalhava como camareira, de sexta-feira a domingo e em todos os feriados, não configura a eventualidade que caracteriza as relações de trabalho autônomas, pois a descontinuidade da prestação de serviços não é fator determinante do trabalho eventual, somando-se a isso que a atividade desenvolvida pela trabalhadora era essencial aos objetivos econômicos da reclamada. A jornada contratual pode ser inferior à legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. Contratada a reclamante para trabalhar como camareira, laborando uma média de três dias na semana, por cerca de quatro anos, e reunidos os demais elementos fático jurídicos da relação de emprego, o contrato de trabalho exsurge com clareza, exigindo o seu registro na CTPS e o pagamento dos direitos trabalhistas que dele decorrem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote