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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.6200

Súmula 219/TST - 19/09/1985. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 11 . Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16 . CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 23 (EAOAB). CLT, art. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016).

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Jurisprudência - Súmula 219/TST