- O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.
STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida- agravada Mais detalhes
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STJ Direito civil. Leilão. Documentação necessária para realização de transferência do bem. Dever de entrega. Dano extrapatrimonial. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Recurso especial. Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação. Ocorrência de remição. Comissão indevida. Vedação à reformatio in pejus. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535. Mais detalhes
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TRT3 Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. Mais detalhes
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TJSP Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes
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TJRJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. Mais detalhes
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STJ Execução. Leilão. Leiloeiro público. Hasta pública frustrada. Adjudicação do bem pelo credor. Comissão do leiloeiro indevida. Ausência de responsabilidade por parte do adjudicante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188. Mais detalhes
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STJ Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Comissão. Leilão frustrado ante a ocorrência de remição da execução. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV. Mais detalhes
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TJRJ Execução. Título extrajudicial. Remição. Remuneração do leiloeiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 651. Decreto 21.981/32, art. 40. Mais detalhes
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STJ Execução. Leiloeiro. Hasta pública negativa. Adjudicação. Comissão devida. Previsão expressa em edital. Não impugnação. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV. Mais detalhes
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