Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 31

TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 31, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto na Lei 9.099/95, art. 31, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido. Mais detalhes

TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Instalação de cobertura/telhado. Posterior substituição por material de menor custo de mercado. Controvérsia acerca da razão que levou à substituição da cobertura por material de menor valor que se mostra irrelevante. Provas suficientes a atestar o pagamento de valor superior ao devido. Restituição devida do valor proporcional entre a diferença da instalação das duas coberturas. Procedência do pedido inicial. Pedido contraposto extinto. Ausência de cerne com o pedido inicial. Lei 9.099/1995, art. 31. Pretensão que se assemelha à reconvenção. Extinção do pedido contraposto sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Pedido contraposto. Rito ordinário. Cabimento. Mais detalhes

TJDF Juizado especial da Fazenda Pública. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Responsabilidade do titular. Ausência de pedido de desligamento. Faturas vencidas. Impossibilidade de exoneração do titular. Pedido contraposto. Pessoa jurídica. Possibilidade. Economicidade processual. Lei 9.099/1995, art. 31. Mais detalhes

TJDF Juizado especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Valor contratado. Inexistência de comprovação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373, I. Lei 9.099/1995, art. 31. Mais detalhes

TRT3 Pedido contraposto. Rito ordinário. Mais detalhes

TRT3 Defesa. Pedido contraposto. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento. Mais detalhes

TRT3 Petição inicial. Contestação. Reconvenção. Pedido. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 31. Mais detalhes