CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 940

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Termo de adesão que prevê a contratação das duas modalidades. Ausência de informações claras e precisas. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado diante da Súmula 7/STJ. Pretensão de repetição de indébito em dobro. Reconhecimento da má-fé. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da irregularidade na cobrança da dívida. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor. No caso, a existência de má-fé da parte recorrente foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante sumula 7/STJ. 4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, a fim de reconhecer a inexistência do dano moral, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Repetição do indébito. Cobrança indevida. Má-fé afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão e contradição. Inexistência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Julgamento de parcial procedência na origem. Prestação jurisdicional suficiente. Deserção da apelação da recorrida. Alegação rejeitada pelo tribunal estadual. Repetição de indébito em dobro. Incabível. Ausência de prova de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção ofertada pelo réu. Irresignação que prospera em parte. Restou incontroverso o não cabimento de cobrança de mensalidades durante o período de maio a dezembro de 2019, em que o aluno-réu participara de projeto socioambiental («Projeto Ypê»). Inexigibilidade das prestações relativas a novembro e dezembro de 2019. Devidos apenas os valores referentes a fevereiro, março e abril daquele ano. Mantida a improcedência da reconvenção. Pretensão do réu de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado na ação monitória. Pleito que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade, in casu, do CCB/2002, art. 940. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes