Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 55

TJSP Conflito de Competência - Ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, onde tramitou e foi julgada, sob o rito da Lei 9.099/1995 - Recurso inominado interposto buscando afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários fixados, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55 - Demanda inicialmente distribuída à C. 7ª Turma Recursal Cível, que declinou da competência para uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, tendo em vista a alegada falha na prestação de serviço público - Feito redistribuído à C. 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que igualmente não conheceu do recurso, pois o polo passivo é composto apenas por pessoa jurídica de direito privado e remeteu os autos a uma das Câmaras de Direito Público - Autos redistribuídos à C. 7ª Câmara de Direito Público que suscitou o presente conflito, com fundamento de que o feito foi sentenciado por magistrado integrando do sistema de Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar competente a C. 7ª Turma Recursal Cível, suscitada. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR ALEGANDO QUE A 1ª RÉ LHE CONTRATOU EM ABRIL DE 2004 PARA REPRESENTÁ-LA EM DEMANDA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ATÉ O ANO DE 2014, QUANDO AS PARTES ESTABELECERAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA; QUE A SENTENÇA, NAQUELES AUTOS, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; QUE A 1ª RÉ O DESTITUIU EM SEDE DE EXECUÇÃO, SEM QUE FOSSE REMUNERADO PELO SEU TRABALHO, TENDO, CONCOMITANTEMENTE, CONTRATADO OS SERVIÇOS DA 2ª RÉ, A QUAL TERIA RECEBIDO INDEVIDAMENTE A VERBA HONORÁRIA A QUE FAZ JUS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL (1ª RÉ) PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI 9.099/95. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA AUTORA (1ª RÉ) COM O OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO PELA TURMA RECURSAL, CONDENANDO A RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, O DISPOSTO na Lei 1.060/50, art. 12. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 15.000,00, SEM PREVISÃO DE HONORÁRIOS, O QUAL FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO FORAM FIXADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ORA AUTOR, PELO CONTRÁRIO, EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, HOUVE A CONDENAÇÃO DA SUA CLIENTE (1ª RÉ) AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBRIGAÇÃO ESTA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TEM FORMA PRESCRITA EM LEI, PODENDO SER CELEBRADO VERBALMENTE, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 656. NA HIPÓTESE, SE POR UM LADO AFIRMA A 1ª RÉ, PESSOA HUMILDE E DE BAIXA INSTRUÇÃO, QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU A TÍTULO GRATUITO (ADVOCACIA PRO BONO), POR OUTRO, NÃO LOGROU O DEMANDANTE COMPROVAR QUE FORAM CONVENCIONADOS HONORÁRIOS DE ÊXITO (AD EXITUM), ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NÃO SENDO DEVIDA VERBA HONORÁRIA A QUALQUER TÍTULO AO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (5 VEZES) EM CONCURSO FORMAL, CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, COMETIDO/DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.  Mais detalhes

TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes