CPC - Código de Processo Civil, art. 278

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva configurada. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Caracterização. Relação de consumo. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil, civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 não evidenciada. Consórcio. Personalidade judiciária. Capacidade processual. Responsabilidade solidária prevista em contrato. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser parte ilegítima na ação de execução. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade para manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC, art. 278. Tese recursal de que a impugnação antes apresentada era meio inadequado de defesa e, que uma vez desacompanhada de procuração, ela seria inválida. Se a embargante se manifestou nos próprios autos de cumprimento de sentença (por meio de peça que diz agora ser inapropriada), e optou por alegar somente a impenhorabilidade dos valores constritos, não é cabível alegar prejuízos em benefício da própria torpeza. 2. Alegação de fato novo e cujo pedido foi apreciado pela 1ª Instância. Impossibilidade de análise. Supressão de grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ART. 941, §3º, DO CPC. Não foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática, na qual negado provimento ao agravo de instrumento. Cabe esclarecer que, na decisão agravada, não houve pronunciamento sobre o tema relativo à incidência do CPC, art. 941, § 3º, porquanto o debate encontra-se precluso, pois não foi sido alegado nos embargos de declaração opostos pelo reclamante contra o acórdão regional. Inteligência do CPC, art. 278. Agravo não provido, sem incidência de multa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Juntada de procuração. Irregularidade no cadastro dos novos advogados. Ausência de intimação. Nulidade reconhecida pelo tribunal estadual. Alegação que a parte não se manifestou na primeira oportunidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Intempestividade. Recurso. Digitalização. Erro. Falta de comprovação. Preclusão. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Omissão. Contradição, obscuridade e erro material não verificados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Consórcio. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas contrarrazões, o autor-recorrente já apresentou embargos à execução naqueles autos, que foram parcialmente providos, sem qualquer alegação de vício citatório; logo, houve preclusão, conforme CPC, art. 278 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação de que preclusa a questão e declaração meritória no sentido de que a citação foi válida - Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DELES. No caso de pluralidade de advogados habilitados a receber notificações, sem o pedido expresso de que as intimações ocorressem exclusivamente em nome de apenas um deles ou de todos simultaneamente, a publicação constando qualquer dos procuradores não pode ser considerada nula. Precedentes da SDI-1. Ademais, no caso em tela, a alegada nulidade, ainda que existisse, não foi apontada no primeiro momento que a reclamada tinha para falar nos autos, tal como exige o CPC, art. 278. Mantém-se, portanto, a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido de republicação do acórdão dos embargos de declaração por ausência de nulidade na intimação. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida. Mais detalhes