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  • Número 329

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7200

Súmula 329/TST - 21/12/1993. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/1970, art. 14 . CF/88, art. 133.

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Jurisprudência - Súmula 329/TST