TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 329/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.7200)
Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133.
«Mesmo após a promulgação da Constituição da República/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST.»
Jurisprudência - Súmula 329/TST