CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 389

STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. 1.723.519/SP/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais e morais. Procedência parcial do pedido. Dano moral. Quantum. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência do débito. Processo administrativo irregular. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. Irregularidade constatada na formulação da perícia. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 85, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015; e do CCB/2002, art. 389. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo pericial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Despesas e honorários advocatícios extrajudiciais. Pactuação. Legalidade. Precedentes específicos desta corte. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Obrigação de fazer. Declaração de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão. Ofensa ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 927. Dispositivos legais que não constituem imperativo legais aptos a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV. Incompreensão da controvérsia. Deficiência recursal. Ônus probatório. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 884. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Pretensão da autora em alterar a obrigação reconhecida na sentença transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Contrato de patrocínio. Futebol. Direito civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Readequação. Dívida. Moeda estrangeira. Conversão. Cotação. Data da contratação. Honorários advocatícios. Verba honorária. Proveito econômico. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 416, parágrafo único. Lei 8.880/1994, art. 6º. Súmula 456/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com restituição de valor. Contrato de locação não residencial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes