LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Livro I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV
DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 389

- Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

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