Jurisprudência do TJSP
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1 - TJSP. Execução penal. Prazo de reabilitação de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo de reabilitação pela reincidência. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, e art. 90. Constitucionalidade. CF/88, art. 24, I. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 73. LEP - Lei 7.210/1984, art. 74.
«Não se vislumbra a inconstitucionalidade dos arts. 89, III, e 90 da Resolução SAP 144/2010, que estabeleceram, respectivamente, o prazo de 01 ano para a reabilitação da falta disciplinar de natureza grave, e a interrupção do prazo de reabilitação, em caso de reincidência, por se tratar de exercício de competência legislativa atribuída aos Estados pela CF/88, art. 24, I, em virtude da ausência de regulamentação específica sobre o tema.... ()
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2 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto indeferida porque ausente o requisito subjetivo. Mau comportamento carcerário do sentenciado, com falta grave ainda não reabilitada. Prazo para reabilitação das faltas estendido em sendo cada falta superveniente cometida antes da reabilitação da falta anterior. Exegese do art. 90, parágrafo único do Regimento Interno Padrão da Secretaria da Administração Penitenciária. Alegação de inconstitucionalidade. Inocorrência. CF/88, art. 24, I e § 2º. LEP - Lei 7.210/1984, art. 49.
«1. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, interrompe o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas, mostrando não absorção e desrespeito pela terapêutica penal, trata-se de matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP - Lei 7.210/1984, art. 49, caput), relegando aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. ... ()
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3 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Recurso defensivo. Alegação de ausência de fundamentação da decisão judicial. Inocorrência. Decisão que, mesmo sucinta, foi devidamente fundamentada. Preliminar afastada. Agravante flagrado na posse de aparelho celular e de uma porção de maconha. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Mens legis de coibição da entrada de qualquer meio de comunicação nos presídios, inclusive peças isoladas que, se acopladas, poderiam formar um meio útil de comunicação. Pleito de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média ou leve. LEP - Lei 7.210/1984 , art. 50, VII.
«Inviabilidade. Posse de celular que consiste em falta grave por expressa determinação da Lei 7.210/1984, art. 50, VII, bem como do art. 46, IV, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada pelo d. juízo a quo. Regressão de regime corretamente fixada. Negado provimento ao recurso.... ()
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4 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Apreensão de aparelho celular. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade declarada de ofício. Análise do mérito do recurso prejudicada. Lep. Lei 7.210/1984, art. 2º. Lep. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Lep. Lei 7.210/1984, art. 53. Lep. Lei 7.210/1984, art. 59. Lep. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.
«Trecho do voto: [...] Segundo entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, a posse do aparelho telefônico ou componentes, por si só, já caracteriza a falta disciplinar, de sorte que a realização de perícia para atestar o funcionamento é prescindível do objeto é prescindível. [...] Por outro lado, há que se reconhecer a nulidade do procedimento de apuração da falta disciplinar. Isso porque a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave impôs ao agravante a regressão ao regime fechado sem sua prévia oitiva judicial de justificação. [...]... ()
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5 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida reforma da decisão que decretou falta disciplinar. Apreensão de chip de telefonia de celular junto a documentos do sentenciado. Falta grave cometida. Provas seguras quanto à autoria. Palavras coerentes de Agentes Penitenciários. Confissão parcial. Desnecessidade de perícia dos objetos apreendidos. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VII. LEP - Lei 7.210/1984, art. 127. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido.
«Trecho do voto: Por se tratar de mero procedimento administrativo instaurado para verificar o cometimento ou não de falta grave, desnecessária a determinação de perícia quanto ao chip telefônico. Pois, o que se busca apurar é a infração, ou não, simplesmente, e a determinação legal que veda a posse, por detentos, de utensílios para comunicação externa, como 'chip' de aparelho celular. Fatos que ficaram plenamente caracterizados com o auto de exibição e apreensão (f. 6). Irrelevante, por isso mesmo, a existência ou não do referido exame e, se existente, inimporta se está completo ou não, porque aquilo que interessa é a posse da coisa, simplesmente, e ela aqui está anotada e caracterizada. Não há qualquer razão para posse de chip de telefonia celular, que não a de manter contato com áreas externas ao estabelecimento prisional.... ()
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6 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Anulação parcial. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).
Decide «ultra petita a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.... ()
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7 - TJSP. Julgamento «extra e «citra petita. Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra ou «citra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.... ()
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8 - TJSP. Julgamento «extra petita. Repetição de indébito. Pretendida restituição de quantia paga para aquisição de imóvel porque o réu, alterando as condições do contrato, teria descaracterizado as arras. Juiz que entende configuradas as arras, mas determina a sua restituição singela por ter o réu se arrependido do negócio. Alteração da causa de pedir, pelo juiz. Decisão «extra petita. Nulidade.
Pretendendo a autora a restituição do pagamento porque descaracterizadas as arras, não pode o juiz entender que, de fato, tratava-se de arras, mas dar pela procedência da ação por reconhecer ter o réu se arrependido do negócio.... ()
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9 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação denominada declaratória na qual se busca, todavia, fixar a responsabilidade civil do réu em decorrência dos fatos expostos. Sentença que aprecia o pedido como sendo de caráter indenizatório. Admissibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Se os autores postulam claramente o reconhecimento da obrigação de indenizar, imputada ao réu, a errônea denominação da ação, como declaratória, não impede o juiz de apreciar o pedido em sua ótica indenizatória.... ()
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10 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita. Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).
É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.... ()
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