- Cumprimento definitivo da sentença. Regras
- Multa. Cumprimento de sentença.
- No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 523, § 1º. Depósito realizado pela parte devedora. Natureza de garantia do juízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Impugnação. Pagamento. Ausência. Multa processual devida. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Depósito judicial. Garantia do juízo. Pagamento voluntário. Ausência. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação. Cobrança. Cotas condominiais. Custas. Honorários advocatícios. Base. Cálculo. Multa. CPC/2015, art. 523. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão agravada. Manutenção integral. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em. Execução. Cumprimento de sentença. Recurso especial negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. M u L t a. Pagamento voluntário. Encargos do CPC, art. 523 /2015. Prazo. Intimação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83 reexame do conjunto fático probatório dos autos. /STJ. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Crédito de natureza extraconcursal. CPC, art. 523, § 1º. Respeitado c r I t é r I o c r o n o L ó g I c o d a r e c u p e r a ç ã o judicial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES: COISA JULGADA - ACATAR PARCIALMENTE -PRESCRIÇÃO - REJEITAR - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - ADEQUAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OBSERVADA PELO JUÍZO SINGULAR - MODALIDADE GARANTIA (SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DINHEIRO) - POSSIBILIDADE - ART. 835 §2º Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor atualizado da causa. Súmula 83/STJ. Penalidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penalidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes
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Cumprimento da sentença. Multa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 475-J (Cumprimento definitivo da sentença. Regras).