(DOC. VP 911.1690.8665.7909)

TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Imposição do recolhimento do preparo como condição para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal - Gratuidade revogada na sentença - Benefício da gratuidade que também constitui objeto do próprio Recurso Inominado - Conhecimento da matéria pelo relator do recurso inominado - CPC/2015, art. 99, § 7º - Precedente. Ementa: Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Imposição do recolhimento do preparo como condição para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal - Gratuidade revogada na sentença - Benefício da gratuidade que também constitui objeto do próprio Recurso Inominado - Conhecimento da matéria pelo relator do recurso inominado - CPC/2015, art. 99, § 7º - Precedente deste TJSP - Recurso provido.

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