Novo Código de Processo Civil, art. 421

STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.199/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Absolvição penal. Fundamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 421. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao Decreto. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 421. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Ação monitória movida em desfavor de beneficiária de plano de saúde, a qual denunciou a lide à operadora do plano de saúde. Cobrança de despesas médico hospitalares oriundas de internação da paciente. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios da operadora para limitação dos valores cobrados. Inconformismo do hospital autor. CPC/2015, art. 421. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 700. Mais detalhes

TJDF Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Questões sucessórias. Exibição de documentos e livros comerciais a não sócio. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Cláusula compromissória ou arbitral. Sentença anterior ao advento da Lei 9.307/1996. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da arbitragem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421. Mais detalhes