- Ação monitória. Hipóteses de cabimento
- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º - A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. [[CPC/2015, art. 381.]]
§ 2º - Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º - O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º - Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. [[CPC/2015, art. 330.]]
§ 5º - Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intima-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º - É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º - Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. INSTRUÇÃO COM CONTRATO E MEMORIAL DE CÁLCULOS. CONTRATOS DE MÚTUOS ANTERIORES EXTINTOS PELA NOVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA REVELIA DO 4º RÉU E SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO VALOR DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. E-MAIL QUE APENAS INDICA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, SEM COMPROVAÇÃO DO AJUSTE QUANTO À DEVOLUÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS BANCÁRIAS DO 4º RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 13.105/2015, art. 700 E CPC/73, art. 1102-A DESPROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Recurso desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E PROTESTO DE BOLETO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA LAVRADA EM TABELIONATO. QUITAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIA E SUB-ROGAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS NÃO RECEBIDAS QUANDO DA APOSENTADORIA. MEMORIAL DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MRJ. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO NOVO CPC/2015, art. 700 §6º, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO PELO C. STJ AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (SÚMULA 339/STJ). A AUTORA BUSCA RECEBER VALORES RELATIVOS A OPERAÇÕES COMERCIAIS DE VENDA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADOS AO HOSPITAL MIGUEL COUTO NO ANO DE 2020, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 126.781,93. EM SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS, O MRJ ALEGOU DE FORMA GENÉRICA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOBSERVÂNCIA DE REGRAS ORCAMENTÁRIAS. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO TRAZIDO NOS EMBARGOS, QUE POSSUEM COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE CORROBORE TAL ALEGAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO, CONFORME CPC, art. 373, II, SEM SEQUER IMPUGNAR OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
CPC/1973, art. 1.102-A (Ação monitória. Hipóteses de cabimento).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).