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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 340/STJ - 13/08/2007

(Doc. VP 103.3262.5011.6400)
Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/1991, art. 16, IV e Lei 8.213/1991, art. 74.

«A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.»

Jurisprudência - Súmula 340/STJ