Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 7

TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - Pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual no âmbito do Juizado Especial Fazendário, inclusive interposição de recursos - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º -- RECURSO NÃO CONHECIDO.    Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamento - Notificação de descumprimento - Pretensão da Exequente de recebimento do valor que gastou com a aquisição do medicamento durante os meses de descumprimento - Rejeição das impugnações das Executadas - Recurso da Municipalidade - Impossibilidade de conhecimento - Intempestividade - Inexistência de prazo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamento - Notificação de descumprimento - Pretensão da Exequente de recebimento do valor que gastou com a aquisição do medicamento durante os meses de descumprimento - Rejeição das impugnações das Executadas - Recurso da Municipalidade - Impossibilidade de conhecimento - Intempestividade - Inexistência de prazo diferenciado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.   Mais detalhes

TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Prazo simples. Lei 12.153/2009, art. 7º. CPC/2015, art. 183, § 2º. Enunciado 13/FONAJE_FP. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal de Embaúba. Recebimento e processamento com efeito suspensivo. Intempestividade, entretanto. Do recurso inominado apresentado. Alegação de fazer jus ao prazo em dobro para o ato processual. Impossibilidade. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 7º que veda a concessão de prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRS (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recurso extraordinário. Município. Ausência de prazo diferenciado para a interposição do recurso extraordinário por pessoa jurídica de direito público. Intempestividade configurada. Recurso não admitido. Lei 12.153/2009, art. 21. Mais detalhes

STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Sistema remuneratório. 4 - Agravo regimental intempestivo. Processo originário do Juizado Especial. Não aplicabilidade do prazo em dobro. Novo, CPC/2015, art. 183, § 2º c/c Lei 12.153/2009, art. 7º. 5 - Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJSC Mandado de segurança. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 7º. Citação com antecedência mínima de 30 dias. Prazo observado. Segurança denegada. Mais detalhes