(DOC. VP 210.6161.0284.6540)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de autorização judicial para realização do procedimento de inseminação artificial homóloga post mortem. Inviabilidade. Hipótese em que o material genético não foi fornecido pelo falecido marido da recorrente, mas sim recolhido após o óbito. Ausência de prévia autorização expressa por escrito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Resolução CFM 2.168/2017. Provimento CNJ 63/2017, art. 17, § 2º. CCB/2002, art. 1.597, III.

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