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37 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 180.2080.5010.0000

Súmula 37/trf3 - 13/02/2015. Seguridade social. Benefício previdenciário. Recurso. Competência recursal. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Julgamento pela 3ª Seção.

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Doc. LEGJUR 152.2022.4000.0000

Súmula 36/trf3 - 13/02/2015. Juizado especial federal. Redistribuição de ações. Hipóteses.

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Doc. LEGJUR 122.2071.1000.0000

Súmula 35/trf3 - 06/04/2011. Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9 º aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6300

Súmula 34/trf3 - 06/04/2009. Inquérito policial. Distribuição. Vara Federal especializada. Crime contra o sistema financeiro. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. CPP, art. 4º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6200

Súmula 33/trf3 - 06/04/2009. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC/1973, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6100

Súmula 32/trf3 - 06/04/2009. Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6000

Súmula 31/trf3 - 04/12/2007. Execução fiscal. Suspensão do processo. Autos. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 6.830/1980, art. 40 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5900

Súmula 30/trf3 - 13/09/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/1962. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5800

Súmula 29/trf3 - 13/09/2006. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5700

Súmula 28/trf3 - 24/05/2006. Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5600

Súmula 27/trf3 - 10/03/2006. Ação rescisória. Ação de competência da segunda seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5500

Súmula 26/trf3 - 10/03/2006. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Juizado especial federal. Competência. Causas ajuizadas até sua instalação. Desnecessidade de remessa ao juizado. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 25 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5400

Súmula 25/trf3 - 03/05/2006. Seguridade social. Previdenciário. Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5300

Súmula 24/trf3 - 10/03/2006. Seguridade social. Competência. Ajuizamento da ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5200

Súmula 23/trf3 - 10/03/2006. Competência. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Seção Judiciária. Divisão territorial e não funcional. Competência é relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5100

Súmula 22/trf3 - 09/02/2006. Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, art. 109, § 3º e CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5000

Súmula 21/trf3 - 09/02/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. União Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Decreto-lei 2.288/1986.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4900

Súmula 20/trf3 - 09/02/2006. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Aplicabilidade que abrange não só os segurados e beneficiários da previdência social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição. CF/88, art. 109, § 3º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4800

Súmula 19/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índice de Reajuste do Salário Mínimo de 39,67%. Atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 31 . Lei 8.880/1994, art. 21 , § 1°. Lei 10.999/2004, art. 1 °.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4700

Súmula 18/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Critério do ADCT da CF/88, art. 58. Aplicação a partir do sétimo mês de vigência da Constituição até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/1991.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4600

Súmula 17/trf3 - 09/02/2006. Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4500

Súmula 16/trf3 - 09/02/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. Comprovação da propriedade do veículo. Suficiência para assegurar a devolução, pela média de consumo. Decreto-lei 2.288/1986.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4400

Súmula 15/trf3 - 30/01/2006. FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/1990.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4300

Súmula 14/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo de NCz$120,00. Aplicabilidade ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho/89. Lei 7.789/1989, art. 1 º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4200

Súmula 13/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Anos 1988 e 1989. CF/88, art. 201, § 6º. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 7º, VIII.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4100

Súmula 12/trf3 - 04/10/1999. Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/1988, art. 6 º, V.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4000

Súmula 11/trf3 - . Execução fiscal. Fazenda Pública. Obrigatoriedade de adiantamento de despesas do Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39 . CPC/1973, art. 27.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3900

Súmula 10/trf3 - . Recurso. Remessa necessária. CPC/1973, art. 475, II. Recepção pela CF/88

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3800

Súmula 9/trf3 - . Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3700

Súmula 8/trf3 - . Seguridade social. Benefício. Incidência de correção monetária. Forma.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3600

Súmula 7/trf3 - . Seguridade social. Benefício. Apuração de renda mensal. Lei 6.423/1977, art. 1 º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3500

Súmula 6/trf3 - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. Obediência às normas legais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3400

Súmula 5/trf3 - . Seguridade social. Filiação. Segurado facultativo. Participante de regime própria da previdência. CF/88, art. 201, § 5º. Norma de eficácia imediata.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3300

Súmula 4/trf3 - . Execução fiscal. Fazenda Pública. Inexigibilidade de pagamento prévio das despesas com Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39 . CPC/1973, art. 27.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3200

Súmula 3/trf3 - . Tributário. ICMS. Importação. Liberação de mercadoria importada. Exigência de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. Súmula 577/STF. CTN, art. 114. Decreto-lei 406/1968, art. 1 º, II. CF/88, art. 155, II.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3100

Súmula 2/trf3 - . Tributário. Medida cautelar. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/1980, art. 38 .

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Jurisprudência - Súmula 2/trf3

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3000

Súmula 1/trf3 - 21/05/1990. Tributário. Medida cautelar. Depósito. Cabimento. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 1.737/1979, art. 1 º, III. Lei 6.830/1980, art. 38 .

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