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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5700

Súmula 28/trf3 - 24/05/2006. Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.

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