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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8500

Súmula 260/TFR - 29/09/1988. Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2 º.

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Jurisprudência - Súmula 260/TFR