TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 260/TFR - 29/09/1988
(Doc. VP 103.3262.5014.8500)
Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º.
«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»
Jurisprudência - Súmula 260/TFR