• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 33

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5700

Súmula 33/STJ - . Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 33/STJ