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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4700

Súmula 18/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Critério do ADCT da CF/88, art. 58. Aplicação a partir do sétimo mês de vigência da Constituição até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/1991.

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