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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5500

Súmula 26/trf3 - 10/03/2006. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Juizado especial federal. Competência. Causas ajuizadas até sua instalação. Desnecessidade de remessa ao juizado. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 25 .

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