Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TRF3
  • Número 29

1 Documentos Encontrados


Súmula 29/trf3 - 13/09/2006

(Doc. VP 103.3262.5016.5800)
FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»