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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5200

Súmula 23/trf3 - 10/03/2006. Competência. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Seção Judiciária. Divisão territorial e não funcional. Competência é relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

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