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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4900

Súmula 577/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Fato gerador. Importação. Mercadoria importada. CTN, art. 105 e CTN, art. 144.

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Jurisprudência - Súmula 577/STF