Lei 6.423, de 17/06/1977, art. 1

TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Desapropriação de área de 491,10m² na Rodovia Raposo Tavares para a implementação de retorno. Sentença de primeira instância que fixou indenização com base em valores calculados para a data do encerramento da instrução. Autora que recorre para contestar o valor da indenização e a incidência de juros e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da indenização pela desapropriação, considerando a data da imissão na posse, e a incidência de juros e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização deve ser fixado com base na data da imissão na posse, janeiro de 2014, de modo a evitar a influência de valorização posterior. 4. Constatada a ausência de diferença entre o valor depositado e o valor da indenização, não há incidência de juros moratórios e compensatórios, bem como de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização deve refletir a situação existente na data da imissão na posse. 2. A ausência de diferença entre o valor depositado e o valor da indenização afasta a incidência de juros e honorários. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 26, § 2º, 27, § 1º; Lei 5.670/71, art. 1º; Lei 6.423/77, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047623-94.2016.8.26.0224, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 2.3.2022 Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 459. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356stf. Inviabilidade de confronto interpretativo. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

TST Recurso de embargos do reclamante. Atualização/correção do salário de participação. Norma aplicável. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em apelação. Vedação. Mais detalhes

TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisional de auxílio- acidente. não ocorrência, no caso, de decadência. aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. inadmissibilidade. utilização somente para benefício previdenciário. não incidência da disposição contida no Lei 6423/1977, art. 1º, na apuração da renda mensal inicial de benefício de origem acidentária. forma própria de cálculo, sob a égide da Lei 6367/76. apelo voluntário do inss não conhecido por deserto. recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação. Mais detalhes

TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inadmissibilidade. Regra aplicável apenas para aposentadorias previdenciárias. Não incidência na hipótese do Lei 6423/1977, art. 1º. Forma própria de cálculo prevista na Lei 6367/76. Descabimento dos demais índices pleiteados. Recálculo indevido. Ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Seguro obrigatório - DPVAT. Valor quantificado em salários mínimos. Indenização legal. Critério. Validade. Lei 6.194/74, art. 3º. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 6.423/77, art. 1º. Mais detalhes

STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Complementação dos depósitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 1º. Reajuste das prestações. Pedidos cumulados. Lei 6.423/77, art. 1º. Decreto-lei 19/66, art. 1º. Mais detalhes