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Súmula 36/trf3 - 13/02/2015

(Doc. VP 152.2022.4000.0000)
Juizado especial federal. Redistribuição de ações. Hipóteses.

«É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial.»