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Constituição Federal/88

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1988

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.8351.7010.0000

Constituição Federal/88 0/1988 - Arts.120-121-122-123

Diário Oficial de 05/10/1988

Doc. 103.7781.0000.0000

Constituição Federal/88 0/1988 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-29-A-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)