1. Início
  2. Legislação
  3. CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 0

CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 0

Artigo0

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Atualizada(o) até:

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 1º (CF/88, art. 43, CF/88, art. 50, CF/88, art. 105, CF/88, art. 145, CF/88, art. 146, CF/88, art. 149-A, CF/88, art. 149-B, CF/88, art. 149-C, CF/88, art. 150, CF/88, art. 153, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 156-A, CF/88, art. 156-B, CF/88, art. 158, CF/88, art. 159, CF/88, art. 159-A, CF/88, art. 161, CF/88, art. 167, CF/88, art. 177, CF/88, art. 195, CF/88, art. 198, CF/88, art. 212-A, CF/88, art. 225. Vigência em 21/12/2023)

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 2º (ADCT/88, art. 76-A, ADCT/88, art. 76-B, ADCT/88, art. 92-B, ADCT/88, art. 104, ADCT/88, art. 124, ADCT/88, art. 125, ADCT/88, art. 126, ADCT/88, art. 127, ADCT/88, art. 128, ADCT/88, art. 129, ADCT/88, art. 130, ADCT/88, art. 131, ADCT/88, art. 132, ADCT/88, art. 133, ADCT/88, art. 134, ADCT/88, art. 135, ADCT/88, art. 136, ADCT/88, art. 137. Vigência em 21/12/2023).

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 3º (CF/88, art. 37, CF/88, art. 146, 153, CF/88, art. 156-A, CF/88, art. 195, CF/88, art. 225, CF/88, art. 239. Vigência do art. 4º a partir de 01/01/20277. Veja Emenda Constitucional 132/2023, art. 23.)

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 4º (CF/88, art. 146, CF/88, art. 150, CF/88, art. 153, CF/88, art. 156-A, CF/88, art. 159, CF/88, art. 195, CF/88, art. 212-A, CF/88, art. 225. Vigência do art. 4º a partir de 01/01/2033. Veja Emenda Constitucional 132/2023, art. 23.)

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 4º (ADCT/88, art. 82, ADCT/88, art. 104. Vigência do art. 4º a partir de 01/01/2033. Veja Emenda Constitucional 132/2023, art. 23.)

Emenda Constitucional 131, de 03/10/2023, art. 1º (art. 12).

Emenda Constitucional 130, de 03/10/2023, art. 1º (art. 93).

Emenda Constitucional 129, de 05/07/2023, art. 1º (ADCT/88, art. 123).

Emenda Constitucional 128, de 22/12/2022, art. 1º (art. 167).

Emenda Constitucional 127, de 22/12/2022, art. 1º, 2º, 3º (CF/88, art. 198, ADCT/88, arts. 38 e 107, Emenda Constitucional 109/2021, art. 5º).

Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, art. 1º, 2º, 9º (arts. 155, 166, ).

Emenda Constitucional 125, de 14/07/2022, art. 1º (art. 105).

Emenda Constitucional 124, de 14/07/2022, art. 1º (art. 198).

Emenda Constitucional 123, de 14/07/2022, art. 2º, 3º (art. 225 e ADCT/88, art. 120).

Emenda Constitucional 122, de 17/05/2022, art. 1º (arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115 e 123)

Emenda Constitucional 121, de 10/05/2022, art. 1º (Ementa Constitucional 109/2021, art. 4º, § 2º, IV. Alteração).

Emenda Constitucional 120, de 05/05/2022, art. 1º (art. 198).

Emenda Constitucional 119, de 27/04/2022, art. 1º (art. 21).

Emenda Constitucional 118, de 26/04/2022, art. 1º (art. 21).

Emenda Constitucional 117, de 05/04/2022, art. 1º (art. 17, §§ 7º e 8º).

Emenda Constitucional 116, de 17/02/2022, art. 1º (art. 156).

Emenda Constitucional 115, de 10/02/2022, art. 1º, 2º, 3º (arts. 5º, LXXIX, 21, XXVI, 22, XXX).

Emenda Constitucional 114, de 16/12/2021, art. 1º, 2º (arts. 6º, 100 e 203. ADCT/88, arts. 107-A e 118).

Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, art. 1º, 2º e 6º (arts. 100, 160 e ADCT/88, arts. 101, 107, 108, 115, 116 e 117).

Emenda Constitucional 112, de 27/10/2021, art. 1º (art. 159. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022).

Emenda Constitucional 111, de 28/09/2021, art. 1º (arts. 14, 17, 28 e 82).

Emenda Constitucional 110, de 12/07/2021, art. 1º (ADCT/88, art. 18-A).

Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, art. 1º, 2º, 6º (arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 164-A, 165, 167, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F, 167-G, 168, 169 e ADCT/88, art. 91, ADCT/88, art. 101, ADCT/88, art. 109, ADCT/88, art. 91).

Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º, 2º (arts. 158, 163-A, 193, 206, 211, 212, 212-A, ADCT/88, art. 60, 60-A, 107. Efeitos a partir de 01/01/2021).

Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020 (Constitucional. Eleitoral. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 10/2020 e os prazos eleitorais respectivos).

Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 (Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia).

Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019, art. 1º (art. 166-A. Vigência em 01/01/2020).

Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019, art. 1º, 2º e 3º (art. 21, XIV, 32, § 4º e 144.).

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º, e 35 (arts. 22, 37, 38, 39, 40, 93, 103-B, 109, 130-A, 149, 167, 194, 195, 201, 202, 239 e ADCT/88, art. 76. Vigência parcial veja Emenda Constitucional 103/2029, art. 36).

Emenda Constitucional 102, de 26/09/2019, art. 1º (arts. 20, § 1º, 165 e ADCT/88, art. 107. Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT).

Emenda Constitucional 101, de 07/07/2019, art. 1º (art. 42, § 3º).

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019, art. 1º, e ss. (arts. 165 e 166).

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017, art. 1º, e ss. (arts. 101, 102, 103 e 105).

Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, art. 1º (Altera a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31).

Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 1º (art. 17).

Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017, art. 1º (art. 225, § 7º).

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º (ADCT/88, arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114).

Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016, art. 1º, e s. (art. 100 e ADCT/88, arts. 101, 102, 103, 104 e 105).

Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016, art. 1º (ADCT/88, arts. 76, 76-A e 76-B. Efeitos a partir de 01/01/2016).

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016, art. 1º (arts. 92 e 111-A).

Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016, art. 1º (Eleitoral. Desfiliação partidária excepcional).

Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015, art. 1º (art. 6º).

Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015, art. 1º (ADCT/88, art. 42).

Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015, art. 1º (art. 40 e ADCT/88, art. 100).

Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015, art. 1º (arts. 155 e ADCT/88, art. 99. Efeitos a partir de 01/01/2016).

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, art. 1º (arts. 165, 166 e 198. Efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014).

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219, 219-A, 219-B).

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 1º (art. 159, I, «e »).

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (ADCT/88, art. 92-A).

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (art. 144, § 10).

Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (art. 243).

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss. (arts. 133, 134 e ADCT/88, art. 98).

Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas).

Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014, art. 1º (ADCT/88, art. 54-A. Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação).

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (art. 142, § 3º, II, III e VIII. Vigência em 29/03/2014).

Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013, art. 1º (arts. 55, § 2º e 66, § 4º).

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013, art. 1º (art. 150, VI, «e »).

Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013, art. 1º (art. 134, § 3º).

Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013, art. 1º (ADCT/88, art. 27, § 11).

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 (art. 7º, parágrafo único. Vigência em 15/05/2013).

Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012, art. 1º (art. 216-A).

Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, art. 1º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A).

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012, art. 1º (art. 21, 22 e 48. Efeitos a partir de 28/07/2012).

Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011, art. 1º (ADCT/88, art. 76).

Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 (ADCT/88, arts. 79, 80 e 81. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 (Art. 226, § 6º).

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 (Art. 227).

Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 (art. 6º).

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 (art. 198, § 5º).

Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 (art. 100 e ADCT/88, art. 97).

Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009 (art. 103-B).

Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 (ADCT/88, art. 89).

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 (arts. 208, 211, 212, 214 e ADCT/88, art. 76).

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (arts. 29, IV [efeitos a partir do processo eleitoral de 2008] e 29-A, I, II, III, IV, V e VI [efeitos a partir de 01/01/2010] ).

Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 (ADCT/88, art. 96).

Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 (ADCT/88, art. 76).

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 (art. 159).

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 (art. 12, I, «c » e ADCT/88, art. 95 ).

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º e 2º (arts. 7º, XXV, 23, parágrafo único, 30, 206, 208, 211, 212, e 60 do ADCT).

Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 (art. 17, § 1º).

Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 (art. 198, §§ 4º, 5º e 6º).

Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 (art. 57).

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 (arts. 21, XXIII, «b », «c » e «d » e 177, V).

Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005 (art. 215, § 3º).

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (arts. 37, §§ 11 e 12, 40, §§ 4º e 21, 195, § 9º e 201, §§ 1º, 12 e 13).

Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 (art. 20, IV).

Emenda Constitucional 45/2004 (arts. 5º, LXXVIII, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 103-A, 103-B, 104, 105, 107, 109, 111, 111-A, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 130-A, 134 e 168).

Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 (art. 159, III).

Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 (ADCT, art. 42).

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (arts. 37, XXII, 52, XV, 146, III, «d », parágrafo único, 146-A, 149, § 2º, II, 150, III, «c », § 1º, 153, § 3º, IV, § 4º, 155, § 2º, X, «a » e «d », § 6º, 158, II, 159, III, § 4º, 167, IV, 170, VI, 195, IV, §§ 12 e 13, 204, parágrafo único e 216, § 6º; ADCT, arts. 76, § 1º, 82, § 1º, 83, 84, § 3º, II, 90, 91, 92, 93 e 94).

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (arts. 37, XI, 40, caput, §§ 1º, 3º, 7º, 8º, 15, 17, 18, 19, 20, 42, § 2º, 48, XV, 96, II, «b », 142, § 3º, IX, 149, § 1º e 201, § 12).

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (arts. 163, V e 192 e ADCT da CF88, art. 52, caput).

Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 (art. 149-A)

Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 (ADCT/88, art. 89).

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002, art. 1º, 2º, 3º (arts. 100 e 156 e ADCT/88, arts. 84, 85, 86, 87 e 88).

Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 (art. 222).

Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001 (art. 53).

Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 (art. 37, XVI, «c »).

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (arts. 149, 155 e 177).

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246).

Emenda Constitucional 31, de 12/12/2000, art. 1º (ADCT/88, arts. 79, 80, 81, 82 e 83).

Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000, art. 1º, 2º (art. 100 e ADCT/88, art. 78).

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 e ADCT/88, art. 78).

Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000 (arts. 7º, XXIX e 233).

Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000 (ADCT/88, art. 76).

Emenda Constitucional 26, de 14/04/2000 (art. 6º, caput).

Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 (arts. 29, VI e 29-A).

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (arts. 111, 112, 113, 115 e 116).

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105).

Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999 (arts. 98, 102 e 105).

Emenda Constitucional 21, de 18/03/1999 (ADCT/88, art. 75).

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (arts. 7º, 37, 40, 42, 73, 93, 100, 114, 142, 153, 167, 194, 195, 201, 202, 248, 249, 250).

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (arts. 21, 22, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 41, 48, 49, 51, 52, 57, 70, 93, 95, 96, 127, 128, 132, 135, 144, 167, 169, 173, 206, 241 e 247).

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (arts. 37, XV, 42, 61, 142).

Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997 (ADCT/88, arts. 71 e 72).

Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997 (arts. 14, 28, 29, 77 e 82).

Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996 (art. 18, § 4º).

Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 1º, e ss. (arts. 34, 208, 211 e 212 e o art. 60 do ADCT/88).

Emenda Constitucional 13, de 21/08/1996 (art. 192).

Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996 (ADCT/88, art. 74).

Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (art. 207, §§ 1º e 2º).

Emenda Constitucional 10, de 04/03/1996 (ADCT/88, arts. 71 e 72).

Emenda Constitucional 9, de 09/11/1995 (art. 177).

Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 (art. 21).

Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (arts. 178 e 248).

Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 (arts. 170, 171 e 176).

Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 (art. 25, § 2º).

Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994 (art. 55, § 4º).

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07/06/1994 (art. 82).

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07/06/1994 (art. 14, § 9º).

Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 (art. 12).

Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07/06/1994 (art. 50).

Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01/03/1994 (ADCT/88, arts. 71, 72 e 73).

Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 (art. 16 ).

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993, art. 1º, 6º (arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167).

Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 (Plebiscito. Normas).

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (arts. 27 e 29).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 29-A - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 103-A - 103-B - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 111-A - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 130-A - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 146-A - 147 - 148 - 149 - 149-A - 149-B - 149-C - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 156-A - 156-B - 157 - 158 - 159 - 159-A - 160 - 161 - 162 - 163 - 163-A - 164 - 164-A - 165 - 166 - 166-A - 167 - 167-A - 167-B - 167-C - 167-D - 167-E - 167-F - 167-G - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 212-A - 213 - 214 - 215 - 216 - 216-A - 217 - 218 - 219 - 219-A - 219-B - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 -

Título I - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1)

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5)

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5)
Capítulo II - Dos Direitos Sociais (Art. 6)
Capítulo III - Da Nacionalidade (Art. 12)
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (Art. 14)
Capítulo V - Dos Partidos Políticos (Art. 17)

Título III - Da Organização do Estado (Art. 18)

Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (Art. 18)
Capítulo II - Da União (Art. 20)
Capítulo III - Dos Estados Federados (Art. 25)
Capítulo IV - Dos Municípios (Art. 29)
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 32)
Seção I - Do Distrito Federal (Art. 32)
Seção II - Dos Territórios (Art. 33)
Capítulo VI - Da Intervenção (Art. 34)
Capítulo VII - Da Administração Pública (Art. 37)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 37)
Seção II - Dos Servidores Públicos (Art. 39)
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42)
Seção IV - Das Regiões (Art. 43)

Título IV - Da Organização dos Poderes (Art. 44)

Capítulo I - Do Poder Legislativo (Art. 44)
Seção I - Do Congresso Nacional (Art. 44)
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (Art. 48)
Seção III - Da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Seção IV - Do Senado Federal (Art. 52)
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (Art. 53)
Seção VI - Das Reuniões (Art. 57)
Seção VII - Das Comissões (Art. 58)
Seção VIII - Do Processo Legislativo (Art. 59)
Subseção I - Disposição Geral (Art. 59)
Subseção II - Da Emenda à Constituição (Art. 60)
Subseção III - Das Leis (Art. 61)
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Art. 70)
Capítulo II - Do Poder Executivo (Art. 76)
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Art. 76)
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Art. 84)
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Art. 85)
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Art. 87)
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Art. 89)
Subseção I - Do Conselho da República (Art. 89)
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91)
Capítulo III - Do Poder Judiciário (Art. 92)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 92)
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Art. 101)
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (Art. 104)
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Art. 106)
Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (Art. 111)
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Art. 118)
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (Art. 122)
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125)
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (Art. 127)
Seção I - Do Ministério Público (Art. 127)
Seção II - Da Advocacia Pública (Art. 131)
Seção III - Da Advocacia (Art. 133)
Seção IV - Da Defensoria Pública (Art. 134)

Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 136)

Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Art. 136)
Seção I - Do Estado de Defesa (Art. 136)
Seção II - Do Estado de Sítio (Art. 137)
Seção III - Disposições Gerais (Art. 140)
Capítulo II - Das Forças Armadas (Art. 142)
Capítulo III - Da Segurança Pública (Art. 144)

Título VI - Da Tributação e do Orçamento (Art. 145)

Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (Art. 145)
Seção I - Dos Princípios Gerais (Art. 145)
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 150)
Seção III - Dos Impostos da União (Art. 153)
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155)
Seção V - Dos Impostos dos Municípios (Art. 156)
Seção V-A - Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 156-A)
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (Art. 157)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Art. 163)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Art. 164)
Seção I - Normas Gerais (Art. 164)
Seção II - Dos Orçamentos (Art. 165)

Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (Art. 170)

Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Art. 170)
Capítulo II - Da Política Urbana (Art. 182)
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Art. 184)
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192)

Título VIII - Da Ordem Social (Art. 193)

Capítulo I - Disposição Geral (Art. 193)
Capítulo II - Da Seguridade Social (Art. 194)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 194)
Seção II - Da Saúde (Art. 196)
Seção III - Da Previdência Social (Art. 201)
Seção IV - Da Assistência Social (Art. 203)
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (Art. 205)
Seção I - Da Educação (Art. 205)
Seção II - Da Cultura (Art. 215)
Seção III - Do Desporto (Art. 217)
Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação (Art. 218)
Capítulo V - Da Comunicação Social (Art. 220)
Capítulo VI - Do Meio Ambiente (Art. 225)
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Art. 226)
Capítulo VIII - Dos Índios (Art. 231)

Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (Art. 233)

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável). Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Previdenciário. Previdência complementar privada. Deputados estaduais. Estado patrocinador. Improcedência. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Programa escola livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP Associação de moradores. Loteamento. Preliminar rejeitada Apelante que manifestou o desejo de não mais permanecer associado Notificação Extrajudicial Desfazimento do vínculo a partir da notificação Abusividade da cobrança dirigida a quem manifestou o interesse de se desfiliar Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades Precedentes do STF e do TJSP. Entendimento pacificado em Recurso Repetitivo e que não foi superado pela Lei 13.465/2017 Precedentes desta E. Corte Validade das cobranças anteriores à notificação Parcial procedência Sucumbência recíproca Recurso. CF/88, art. XX. parcialmente provido. Precedente do STF (RE 432.106/RJ/STF). Precedentes do STJ (Resp. 1.280.871/SP/STJ (Tema 882/STJ). Resp. 1.439.163/SP/STJ (Tema 882/STJ)). Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Recursos especiais. Ação de compensação de dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao sus. Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e universal (uti universi). Não incidência do CDC. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Prazo prescricional quinquenal. Alegada má valoração da prova. Culpa dos médicos e caracterização do dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento. CPC/2015. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Transporte coletivo. Contrato público de concessão. Higidez. Disciplina normativa. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e LIV e LV. CF/88, art. 21. CF/88, art. 22, XI e parágrafo único. CF/88, art. 30, I, II e V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. Lei 9.099/1995, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Incidência. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Contratação de servidores sem concurso público. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Tese firmada em sede de repercussão geral (re 976.566/pa/STF). Tema 576/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de condenação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação aos CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. LV, 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Fato novo. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prequestionamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Execução penal. Recurso especial. Hermenêutica. Conflito entre normas. Prisão domiciliar. Frequência a culto religioso durante o período noturno. Recurso parcialmente provido. Lei 7.210/1984, art. 24. CF/88, art. VI e VII. Decreto 678/1992, art. 12 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Íntegra