CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 179

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei complementar 123/2006, art. 55. Procedimento de dupla visita para autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Compatibilidade com a fiscalização realizada pela agência nacional do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Não caracterização de risco imanente. Recurso especial improvido. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II. A corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III. A jurisprudência desta corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. IV. O CF/88, art. 179 prevê como princípio geral da atividade econômica o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. V. Dentre essas prerrogativas, consoante estabelecido no Lei complementar 123/2006, art. 55, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério da dupla visita para lavratura dos autos de infração, ressalvadas situações de risco incompatível com o procedimento, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, cabendo aos órgãos administrativos, mediante ato infralegal, arrolar as atividades não sujeitas ao procedimento geral. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Utilização de documento falso. Ofensa ao princípio da isonomia. Aplicação de multa e proibição de contratar com órgãos municipais. Lei 10.520/2002, art. 7º. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Micro empresa e empresa de pequeno porte. Remuneração do administrador judicial. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º independentemente da opção pela adoção do plano especial de recuperação, previstos na Lei 11.101/2005, art. 70, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 72 da LREF. A proteção normativa se dá em razão da pessoa do devedor e não do rito procedimental escolhido. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Lei Complementar 123/2006. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a», «b» e «c». CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a», «b», «c», «d», «e» e «f». Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar 123/2006. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135. Mero inadimplemento. Insuficiência. Posição consolidada da Primeira Seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/SP/STJ. Súmula 430/STJ. Precedentes específicos. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Simples nacional. Impedimentos à adesão. Decisão de origem pautada em dispositivos de Lei e da CF/88. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Mais detalhes

TJPE Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido. Mais detalhes

TJPE Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Simples. Definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Limites de receita bruta. Não incidência da Lei 9.841/1999 e alterações posteriores. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Supersimples. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação da CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 146, III, «d», e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput», I, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 146, III, «d», CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II e § 6º, CF/88, art. 155, III, CF/88, art. 170, IX, CF/88, art. 179, I e §§ 12 e 13, CF/88, art. 226, § 5º e CF/88, art. 240. CLT, art. 589. Lei Complementar 123/2006, art. 1º, I e Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Lei 9.317/1996, art. 1º, Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Lei 11.648/2008. Mais detalhes