CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Capítulo III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ()
  • Desapropriação. Reforma agrária
Art. 184

- Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Decreto-lei 3.365/1941 (Desapropriações por utilidade pública)
Lei 4.132/1962 (Desapropriação por interesse social)
Decreto-lei 1.075/1970 (Imissão de posse. [Initio litis]. Imóveis residenciais urbanos)
Decreto 433/1992 (Aquisição de imóveis rurais. Reforma agrária. Compra e venda)
Lei Complementar 76/1993 (Procedimento contraditório especial. Rito sumário. Desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária)
Decreto 2.250/1997 (Vistoria em imóvel rural)
Lei Complementar 93/1998 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra
Decreto 4.892/2003 (Lei Comp. 93/1998. Regulamentação)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já