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CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 29

Artigo29

Art. 29

- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4 anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; [[CF/88, art. 77.]]

Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior (original): [II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até 90 dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;]

Lei 9.504/97 (Estabelece normas para as eleições)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. IV. Efeitos a partir do processo eleitoral de 2008).

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Redação anterior (original): [IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
a) mínimo de 9 e máximo de 21 nos Municípios de até um milhão de habitantes;
b) mínimo de 33 e máximo de 41 nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
c) mínimo de 42 e máximo de 55 nos Municípios de mais de 5 milhões de habitantes;]

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 39. CF/88, art. 150. CF/88, art. 153.]]

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior (original): [V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;]; [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 150. CF/88, art. 153.]]

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 01/01/2001).

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Redação anterior (da Emenda Constitucional 19, 04/06/98): [VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;] [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 39. CF/88, art. 57. CF/88, art. 150. CF/88, art. 153.]]

Redação original (acrescentado pela Emenda Constitucional 1 de 31/03/92. O original inc. VI foi renumerado para inc. VIII): [VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, 75% daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;]

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Acrescenta o inc. VII. O original inc. VII foi renumerado para inc. IX).

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. VIII. Originariamente recebia o número VI).

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. IX. Originariamente recebia o número VII).

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. X. Originariamente recebia o número VIII).
Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos prefeitos e vereadores)

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. XI. Originariamente recebia o número IX).
Lei 9.452/1997 (Administração federal. Notificação. Câmaras Municipais. Recursos financeiros)

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. XII. Originariamente recebia o número X).

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. XIII. Originariamente recebia o número XI).

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. XIV. Originariamente recebia o número XII).

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa. Crime contra a honra. Vereador. Suposta ofensa relacionada à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Trancamento da ação penal. Recurso provido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal em curso. Pleito de reconhecimento da prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento do tema. Recurso especial não conhecido. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Mais detalhes

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TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que os querelados tenham agido com a intenção deliberada de caluniar, difamar ou injuriar o querelante, atingindo sua honra, tratando-se, na verdade, com relação ao representante da ONG, de mero exercício de direito cívico de acionar as autoridades diante de eventuais irregularidades ocorridas na Administração Pública, de acordo com seu entendimento; e, no tocante ao Vereador, de mero exercício de função, na condição e qualidade de Vereador, na atividade fiscalizatória da Câmara Municipal, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Conduta do Vereador abarcada pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII. Recurso não provido. Mais detalhes

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STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 743/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Inscrição cadastros de inadimplentes. Princípio da instranscendência de sanções. Poderes executivo e legislativo. Débito. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN. Inadimplência do poder legislativo. Alcance. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A, CF/88, art. 30, CF/88, art. 52. CCB/2002, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Desvio de verba pública. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/67). Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Habeas corpus concedido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de indícios mínimos de prova quanto ao dolo de praticar o delito de homofobia. Lei 7.716/89, art. 20, caput. Inexistência de base fática minimamente plausível que indique a verossimilhança do alegado. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Requerimento de remessa de cópia dos autos ao tjrj para fins de averiguação da suposta prática de ilícito praticado por prefeito. Incompetência do STJ quanto a esta autoridade. Pedidos de arquivamento e de remessa de cópias ao tjrj deferidos. Mais detalhes

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STF Recurso extraordinário. Tema 562/STF. Julgamento do mérito. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro. Ministro de Estado. Crime contra a honra. Privatizações. Grampo telefônico. Ilicitude. Atribuição de divulgação. CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X, XIV, § 2º. CF/88, art. 25. CF/88, art. 29, VIII. CF/88, art. 37, caput, §§ 6º e 7º. CF/88, art. 53. CF/88, art. 84, II. CF/88, art. 87. CF/88, art. 220, caput e § 2º. Lei 5.250/1967. Lei 8.429/1992. CPC/2015, art. 485, VI. Decreto 592/1992, art. 20 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (veja REsp. 961.512/SP/STJ). Mais detalhes

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STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2 - Lei SP 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3 - Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4 - Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 24, VI, VI, VIII. CF/88, art. 29. CF/88, art. 30, I e II. CF/88, art. 34, VII. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Desconhecimento acerca da inocência das vítimas. Moção de repúdio. Exercício regular do mandato de vereador. Imunidade parlamentar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

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