CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 83

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo». Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta julgada procedente. CE/RO, art. 59 (inconstitucionalidade da expressão «em qualquer tempo»). Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ação penal decorrente da operação morpheu. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Questões não conhecidas pelo tribunal de origem, porquanto decididas em anteriores recursos. Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração. Ausência de impugnação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes. Mais detalhes

STF Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida.. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo». Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida.. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 878/STF. Repercussão geral não reconhecida. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Matéria infraconstitucional. Processual civil. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Execução de sentença trabalhista proferida contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 83, I e VI. CF/88, art. 113. CF/88, art. 114. CF/88, art. 170, caput e IX. Lei 11.101/2005, art. 83, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TRT2 Ação civil pública geral ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Relevância social. O descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública, de forma sistemática, reiterada e abrangendo a coletividade autoriza o ajuizamento de ação civil pública (Lei complementar 75/1993, CF/88, art. 83, III, corolário, art. 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º, V). A intervenção judicial em âmbito coletivo é imperativa, na medida em que evita a discussão pulverizada em incontáveis reclamações trabalhistas de uma única relação jurídica base (CDC, art. 81, par. Único, II). Mais detalhes

TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito. Ausência do país por qualquer período. Licença da câmara de vereadores. Imposição pela Lei orgânica. Descabimento. Desrespeito ao modelo constitucional federal e estadual (arts. 49 e 83 da cr/88 e CE, art. 40 e CE, art. 70/89). Precedentes do STF e desta corte. Pedido procedente. Mais detalhes