CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 207

TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Mais detalhes

TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO. FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. REDE PÚBLICA. ENSINO. APLICABILIDADE DIRETA. TEMA. REPERCUSSÃO GERAL 548. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. EQUIDADE. TABELA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Mais detalhes

TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.   Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. CF/88, art. 207. LEI, art. 53, I Nº. 9.394/96. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ALUNO, CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILICITUDE. DANO MORAL INOCORRENTE. VALOR DA MATRÍCULA REFERENTE AO SEMESTRE CANCELADO. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE ENCONTRA MATRICULADA NO CURSO DE NUTRIÇÃO MINISTRADO PELA RÉ DESDE O ANO DE 2007, O QUAL, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, AINDA NÃO CONSEGUIU CONCLUIR, JÁ QUE PRECISOU TRANCAR A MATRÍCULA ALGUMAS VEZES, SENDO CERTO QUE, NO TERCEIRO REINGRESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (OCORRIDO EM 09/02/2021), TER SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NA REALIDADE, ESTARIA NO 3º PERÍODO, QUANDO, EM 2017, OBTEVE DECLARAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NO 5º PERÍODO. PRETENSÃO DA SUPLICANTE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA E DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO INFORMANDO CORRETAMENTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRA, COM REGULARIZAÇÃO, AINDA, DO RESPECTIVO HISTÓRICO PARA O FIM DE NELE CONSTAR TODAS AS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS, ALMEJANDO, NO MAIS, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE APONTA TER SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE A MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR TER SIDO DESFAVORÁVEL À VINDICANTE, A VERDADE É QUE O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, OCORRIDO EM ULTIMA OCASIÃO NO DIA 08/02/2019, IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O CURRÍCULO EXISTENTE AO TEMPO DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO VINDICADA, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE SUJEITAR-SE À NOVA GRADE CURRICULAR, NÃO HAVENDO, NOUTRO GIRO, QUE SE FALAR EM IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, ANTE A PREVISÃO DO CF/88, art. 207, TRADUZIDA PELA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO VESTIBULAR QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE, DIANTE DA IRRAZOABILIDADE DE SE IMPOR À IES A ADOÇÃO DE UMA GRADE CURRICULAR ESPECÍFICA APENAS PARA A POSTULANTE, DIFERENTE DAQUELA UTILIZADA POR TODOS OS DEMAIS ALUNOS, SOB PENA DE TRATAMENTO DESIGUAL PARA INDIVÍDUOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO MORAL DESFERIDO EM DESFAVOR DA SUPLICANTE, VERSANDO A HIPÓTESE, EM VERDADE, SOBRE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, INCAPAZ, PORTANTO, DE ENSEJAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. JULGADO QUE SE PRESERVA NA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR ORIGINAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. UNIMONTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉ-REQUSIITO PARA MATRÍCULA NO INTERNATO DE MEDICINA. REGULARIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INTERNVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE IRRGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLEITO DE CURSAR DISCIPLINA SEM POSSUIR PRÉ-REQUISITO DE TER SIDO APROVADO EM OUTRA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTÉM. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ TERIA PROMETIDO A QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE CONFERE À RÉ AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA PARA ELABORAR A PROGRAMAÇÃO DE SEUS CURSOS (CF/88, art. 207 e CF/88 art. 209 E LEI 9.394/96, art. 53). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes