CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 207

TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviços educacionais. Conclusão de curso de graduação (Serviços Sociais). Necessidade de realização de estágio supervisionado para a finalização do curso, com o envio de comprovação documental do mesmo. Envio reiterado de documentação insuficiente pela autora, o que em consequência gerou o justo indeferimento da solicitação. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviços educacionais. Conclusão de curso de graduação (Serviços Sociais). Necessidade de realização de estágio supervisionado para a finalização do curso, com o envio de comprovação documental do mesmo. Envio reiterado de documentação insuficiente pela autora, o que em consequência gerou o justo indeferimento da solicitação. Ausência da verossimilhança das alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova que não dispensa a necessidade de comprovação mínima do direito alegado pela requerente e do nexo causal. Estabelece o CF/88, art. 207 que «as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial....». Já a Lei 9.394/1996 assegura às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos. Deve prevalecer no caso em apreço, pois, a autonomia universitária tanto no tocante à análise do aproveitamento das matérias como em relação à carga horária e conteúdo do estágio realizado. Não se vislumbra na hipótese, inclusive, qualquer falha ou abuso de direito por parte da ré. Recorrido que demonstrou suficientemente a culpa exclusiva da consumidora, desincumbindo-se de seu ônus probatório. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 110), que devem ser mantidos, seja em razão da presunção da sua necessidade, seja porque inexistentes elementos de prova aptos a demonstrar que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Mais detalhes

TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Revalida. Diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. Exigência na ato da inscrição da avaliação. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Mais detalhes

TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Alteração unilateral e abusiva da grade curricular. Inocorrência. Entidade educacional apenas procedeu à análise de prontuários dos alunos, especialmente considerando a instauração de investigação policial para apuração de irregularidades no Curso de Medicina. Medida que se insere no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207). Reenquadramento da aluna em semestre adequado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revalidação automática de diploma médico obtido no exterior. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Violação da Lei 5.692/1971, art. 87. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação efetiva de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa a dispositivo da constituição. Inviabilidade de análise em recurso especial. Curso superior realizado no estrangeiro. Revalida. Inscrição. Pendência de diploma. Resolução 1/2002, do CNE/CES. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento antecipado de curso superior. Ausência de ato ilícito. Instituição de ensino superior que possui autonomia administrativa e financeira. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ administrativo. Direito subjetivo a promoção/PRogressão funcional. Efeitos financeiros a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela administração pública. Mais detalhes

STJ processo civil. Administrativo. Ensino superior. Mudança de curso. Edital. Autonomia universitária. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão. Mais detalhes