Jurisprudência do TJMS
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1 - TJMS. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 384. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. CPC/2015, art. 384. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. ... ()
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2 - TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.
«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... ()
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3 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Não ocorrência. Mérito. Ausência de prova da regularidade da inscrição. Indevida negativação do nome da autora. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do prejuízo. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 335. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos termos do CPC/2015, art. 335, o prazo para apresentação da contestação deve ser de 15 dias, a partir da audiência de conciliação. Demonstrada a existência de ato ilícito causado pela concessionária requerida, traduzido na negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, tratando-se de dano presumível em razão do próprio fato. ... ()
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4 - TJMS. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Pleito subsidiário. Adequação valor da causa. Preclusão. Matéria não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293. CPC/2015, art. 337, III.
«1 - De acordo com o verbete da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... ()
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5 - TJMS. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já apreciada. Inovação recursal. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022, I.
«Os embargos de declaração não têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido. ... ()
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6 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração do polo passivo. Preclusão inexistente. Ilegitimidade passiva não configurada. Responsabilidade solidária. Recurso não provido. CPC/2015, art. 338.
«A substituição do polo passivo da demanda depende de manifestação da autora, nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339, não havendo falar em preclusão quando a parte interessada foi intimada para tanto e cumpriu a medida no prazo estipulado. ... ()
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7 - TJMS. Juizado especial. A Lei 9.099/1995, art. 88 dispõe que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, o que deve ocorrer no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime (CPP, art. 38), e ratificado em juízo (Lei 9.099/1995, art. 75, Enunciados 2/FONAJE e Enunciado 117/FONAJE e Enunciado 8 do Fórum Estadual).
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8 - TJMS. Apelação cível. Usucapião. Fato pertinente a bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios. Confissão de um cônjuge sem a do outro. Ineficácia. CPC/1973, art. 350. Conjunto probatório que comprova a posse mansa, pacífica e o lapso temporal exigido pela lei. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 391.
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9 - TJMS. União livre. Indenização por serviços prestados. Convivência por nove meses, nos quais a autora prestou serviços domésticos ao réu. Fixação em um salário mínimo mensal. Procedência. (Cita precedentes).
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10 - TJMS. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada improcedente. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a guarda de filho menor. Pedido acessório, dependente do acolhimento do principal.
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11 - TJMS. União livre. Ministério Público. Desnecessidade de intervenção em ações relativas a concubinato, mesmo em face da CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).
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12 - TJMS. União livre. Separação de corpos. Medidas cautelares com mesmo objeto, reciprocamente propostas entre concubinos. Liminar determinando a saída da mulher da residência. Expectativa dela na partilha dos bens. Irrelevância. Situação de conflito que impõe seja mantida a decisão. Poder genérico do Juiz.
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13 - TJMS. Contestação. A contestação da esposa do réu, depois de tardiamente citada, aproveita ao réu que, a seu tempo, não contestou. Inexistência de julgamento «extra petita.
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14 - TJMS. Ação reivindicatória. Benfeitoria. Direito de retenção por acessão reconhecido ao réu. Construção realizada quando ele já sabia da iminência da ação. Confissão em depoimento. Boa-fé descaracterizada. Direito de retenção excluído. Reivindicatória acolhida. CCB, art. 491 e CCB, art. 517. (Com doutrina).
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15 - TJMS. Hipoteca. Ação declaratória de extinção da garantia. Ocorrência de novação e posterior quitação da dívida por terceiro. Relação entre o devedor e o terceiro que é indiferente ao credor, satisfeito em seu direito. Insubsistência da hipoteca como acessório da obrigação principal. Procedência. (Cita doutrina).
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16 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.
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17 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento. Decisão homologatória de cálculos de tributos feitos pela Fazenda Pública. Descabimento. Norma expressa afastando do arrolamento qualquer apreciação de matéria tributária. Questão que não pode interferir na homologação da partilha. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.034, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.026, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).
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18 - TJMS. Alimentos. Ação revisional. Filha menor. Adoção do procedimento especial da Lei de Alimentos, ao invés do procedimento comum. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Lei 5.478/68, art. 13. Lei 6.515/77, art. 28.
A imperfeição técnica de se usar o procedimento especial, em lugar do ordinário, não trouxe qualquer prejuízo às partes, havendo, pois, de ser considerado válido, porque alcançou a sua finalidade.... ()
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19 - TJMS. Alimentos. Ação revisional. Redução pretendida pelo devedor, por ter constituído nova família. Possibilidade. Evidente aumento de encargos. Dever da ex-esposa, economicamente ativa, de também contribuir para o sustento da filha comum. Procedência. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 27 e Lei 6.515/1977, art. 30. (Cita jurisprudência).
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20 - TJMS. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em
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21 - TJMS. Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.
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22 - TJMS. Ação rescisória. Medida cautelar suspendendo execução da decisão rescindenda. Imissão na posse. Admissibilidade, no caso. Condenação criminal reconhecendo a falsidade dos documentos embasadores da decisão exeqüenda. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Cautelar deferida. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.
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23 - TJMS. Litispendência. Cobrança de honorários advocatícios. Ajuizamento anterior de ação consignatória em pagamento, pelos devedores. Viabilidade de apensar os autos para julgamento simultâneo. Litispendência, porém, inocorrente.
Não há litispendência entre ação de cobrança de honorários profissionais e ação consignatória em pagamento ajuizada pelos devedores, versando sobre o mesmo contrato, embora seja viável o julgamento simultâneo destas demandas.... ()
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24 - TJMS. Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.
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25 - TJMS. Medida cautelar inominada. Pretensão de impedir a transferência do único imóvel do requerido, para garantir pagamento de dívida ao autor. Justo receio de dano irreparável configurado. Procedência. (Cita doutrina).
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26 - TJMS. Desapropriação. Medida cautelar inominada. Autorização judicial de entrada em propriedade privada para realizar levantamento topográfico, com vistas a eventual desapropriação. Descabimento. Inexistência, ainda, de declaração de utilidade pública. Medida, ademais, que teria caráter satisfativo. Carência da ação.
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27 - TJMS. Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de anterior reintegração de posse entre as partes sobre o mesmo imóvel. Litispendência inocorrente por serem diversos os pedidos e já estar consumada a demanda possessória. Coisa julgada também não configurada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º, e CPC/1973, art. 923. (Cita doutrina).
Estando a possessória já julgada, não há que se falar em litispendência diante de posterior ação reivindicatória e, por serem diversos os pedidos, também não há coisa julgada.... ()
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28 - TJMS. Ação reivindicatória. Autores que demonstram seu domínio, a posse precária e injusta dos réus, além de individualizar suficientemente o imóvel. Prova pericial e testemunhal. Procedência. CCB, art. 524. (Cita doutrina).
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29 - TJMS. Citação. Nulidade de citação. Autores de ação reivindicatória que não pagam despesas e honorários de anterior reintegração de posse na qual foram vencidos. Possibilidade, mesmo assim, de o Juiz, despachando a inicial da reivindicatória, determinar a citação dos réus. Inexistência de renovação de demanda. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 268, inaplicável.
Tendo sido a ação de reintegração de posse julgada pelo mérito, com decisão transitada em julgado, o não pagamento das custas e honorários não impede que os vencidos proponham ação reivindicatória, pois não há renovação de demanda.... ()
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30 - TJMS. Medida cautelar inominada. Conflito entre sócios. Garantia de acesso aos documentos da sociedade, apresentação de rendas e restrição a saques em conta bancária. Concessão de liminar «inaudita altera parte, para garantir os direitos dos requerentes. Poder de cautela exercido com prudência pelo juiz, resguardando a continuidade dos negócios. Liminar mantida.
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31 - TJMS. Medida cautelar inominada. «Fumus boni iuris. Noção que diz mais respeito ao direito de ação do requerente do que à provável existência de direito subjetivo material. (Cita doutrina).
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32 - TJMS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Ação principal ajuizada após o decurso de trinta dias. Prazo decadencial que não se suspende pela superveniência das férias forenses. Declaração de Ineficácia da cautelar. CPC/1973, art. 174, I, e CPC/1973, art. 808, I.
O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, é decadencial, não se interrompendo pela superveniência das férias forenses.... ()
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33 - TJMS. Medida cautelar inominada. «Periculum in mora. Conceito que tem a ver com a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e não com a simples morosidade do processo principal. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).
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34 - TJMS. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Sentença que anula parcialmente a execução, inclusive a arrematação, sem haver pedido expresso. Irrelevância. Nulidade de atos processuais intermediários que afetam o ato-fim. Inocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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35 - TJMS. Consumidor. Construção. Revestimento defeituoso de piso. Impossibilidade de uso. Devolução da importância paga pela mercadoria e ressarcimento das despesas que o consumidor teve, para preparar o piso antes da colocação. Empresa ré fornecedora do produto e do serviço. Indenização ampla por todos os danos. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. (Com doutrina).
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36 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão. Ação declaratória. Decisão de ofício que determinou a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Processos em fases processuais distintas. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.
«Se a ação de busca e apreensão decorre do não-pagamento de uma dívida cujo valor está sendo objeto de discussão em feito que corre paralelamente, não se vê motivo para que uma não se atrele à outra, sob pena de se deixar produzir amplamente os efeitos da primeira e, ao depois, se procedente a revisional, nenhuma ou quase nenhuma praticidade terá, pois o bem já terá sido apreendido ou o débito pago a mais. ... ()
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37 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).
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38 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.
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39 - TJMS. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata sem aceite. Juntada do instrumento de protesto, mas falta do comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. Inexistência de título executivo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).
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40 - TJMS. Tutela antecipatória. Ação de nulidade de cláusula contratual com retificação de débito. Alienação fiduciária. Tutela concedida para cassar liminar de busca e apreensão proferida em outros autos e autorizar a permanência da devedora como depositária. Inadmissibilidade. Decisão «extra petita. Antecipação revogada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Com doutrina).
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41 - TJMS. Representação. Pessoa jurídica. Parte adversa que alega, mas não prova, a irregularidade da representação. Nulidade inocorrente. (Com jurisprudência).
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42 - TJMS. Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização de débito rural. Impossibilidade de concessão antecipada. Inexistência de fundado receio de dano irreparável ou prova de verossimilhança. Indeferimento. Lei 9.138/95, art. 6º, § 4º.
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43 - TJMS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Aval dado em cédula rural pignoratícia. Empréstimo que obviamente não beneficiou a família. Destinação do dinheiro prevista expressamente em lei para o mutuário. Mérito favorável à embargante.
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44 - TJMS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Mulher não intimada da penhora. Vício suprido porque, na separação, ela tomou ciência expressa. Fato, porém, que não implica renúncia à meação nem assunção da dívida. Falta de intimação da praça. Anulação parcial da execução.
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45 - TJMS. Embargos de terceiro. Fraude à execução alegada pelo exeqüente. Imóveis alienados pelo devedor, um antes e o outro depois da penhora. Vendas que, de todo modo, não implicaram na insolvência do devedor, mesmo em face da ação indenizatória e subseqüente execução contra ele. Fraude inexistente. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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46 - TJMS. Tutela antecipatória. Crédito rural. Concessão determinando ao credor a imediata securitização de débito rural, sob pena de multa. Descabimento. Tutela incompatível com ação de natureza declaratória. Inocorrência de fundado receio de dano ou verossimilhança da alegação. Irreversibilidade, ainda, do provimento. Antecipação indeferida. (Com doutrina e precedente).
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47 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c perdas e danos. Denunciação da lide do alienante antecessor. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 125.
«I. O CPC/2015, art. 125, § 2º autoriza «uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. ... ()
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48 - TJMS. Embargos infringentes. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Dano presumido. Desnecessidade de prova específica. Cláusula penal. Juros de mora e multa. Base de cálculo. Valor do imóvel. CPC/2015, art. 14.
«1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de Embargos Infringentes quando julgada a Apelação na vigência do CPC/1973, e publicado o Acórdão na vigência do CPC/2015; e, no mérito, b) a necessidade de prova acerca da existência de lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, e c) a base de cálculo para efeito da incidência de multa contratual e juros de mora. ... ()
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49 - TJMS. Recurso de apelação. Cobrança de seguro. Nulidade da sentença. Prescrição. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Cláusula limitativa de direito prevista nas condições gerais. Ausência de entrega ao segurado. Violação ao princípio da informação. CPC/2015, art. 109.
«1. A sentença não é ultra petita quando a condenação está em consonância com o pedido formulado, isto é, não extrapola os limites mencionados na petição inicial. ... ()
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50 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Improcedência liminar do pedido. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Mérito. Equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior. CPC/2015, art. 332.
«Distorção reconhecida pelo Tribunal de Justiça com o advento da Lei Estadual 4.834/2016, porém existente desde 2009, com a transformação de diversos cargos em analista judiciário – implementação de vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos de nomenclatura distintas, exerciam a mesma função. Direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde a transformação. Observância à prescrição quinquenal. ... ()
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