CPC - Código de Processo Civil, art. 799

STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Greve no serviço público. Polícia civil do distrito federal. CPC/1973. Vício de fundamentação. Ausência. Fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Eficácia da decisão proferida por colegiado que declinou a competência. Poder geral de cautelar. Matéria não impugnada. Súmula 283/STF. Valor da multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Improcedência. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Tribunal a quo que reconheceu cessado o fumus boni juris presente no momento em que foi deferida a liminar. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar na origem. Ofensa ao CPC, art. 799, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado, sem omissões. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade em recurso especial. Caução. CPC/1973, art. 799. Imóvel desprovido de liquidez suficiente a garantir o ressarcimento da parte ré. Súmula7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Reintegração de servidor. Extinção sem Resolução do mérito pelo tribunal de origem. Medida de caráter satisfativo. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Ambiental e processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 799 e 879, III, do CPC/1973. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental na petição na medida cautelar. Poder geral de cautela. Prestação de caução. Cabimento. Fumus boni juris e periculum in mora configurados. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos. Mais detalhes

STJ Competência. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Validade de decisão proferida em regime de urgência por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidade de decisão sucinta. Não cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 165. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança originário. Competência. Incompetência absoluta reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos para o juiz de primeira instância. Liminar mantida até nova manifestação do juízo competente. Possibilidade. Poder geral de cautela. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 798 e 799. Lei 12.016/2009. Mais detalhes