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CPC - Código de Processo Civil, art. 174

Artigo174

  • Férias forenses. Atos não suspensos
Art. 174

- Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no CPC/1973, art. 275;

III - todas as causas que a lei federal determinar.

STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174. Mais detalhes

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TJSP Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de adimplemento contratual. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Violação aos arts. 174 e 275 e dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Férias forenses. Prorrogação de prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Demanda ajuizada antes do início da vigência da Lei complementar 118/2005, que deu nova redação ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, mas cujo despacho citatório foi proferido depois de vigente a referida lei. Aplicação da nova sistemática legal à execução fiscal em comento. Orientação da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Confirmação da decisão que dá provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição, por estar o acórdão do tribunal de origem em confronto com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Violação do art. 458 e 131 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade das cdas. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. CPC/1973, art. 174, I. Despacho que ordena a citação proferido antes de ultrapassado o prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Orientação afirmada em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Excesso. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC/1973, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Ausência de disposição expressa do CTN, CTN, art. 174, que deve ser integrado na forma, art. 108. Orientação firmada pela Primeira Seção em sede de recurso especial repetitivo. Ausência de culpa da exequente na demora da citação. Mais detalhes

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STJ Tributário. Prescrição. CPC, art. 174, I. Demora na citação imputada ao mecanismo da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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Férias forenses (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 215 (Férias forenses. Atos não suspensos).
CPC/1973, art. 275 (procedimento sumário)