CPC - Código de Processo Civil, art. 275

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, 7º, III e § 2º, Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. Alegadas limitações à utilização dessa ação constitucional como instrumento de proteção de direitos individuais e coletivos. Suposta ofensa a CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição. Não cabimento do writ contra atos de gestão comercial de entes públicos, praticados na exploração de atividade econômica, ante a sua natureza essencialmente privada. Excepcionalidade que decorre do próprio texto constitucional. Possibilidade de o juiz exigir contracautela para a concessão de medida liminar. Mera faculdade inerente ao poder geral de cautela do magistrado. Inocorrência, quanto a esse aspecto, de limitação ao juízo de cognição sumária. Constitucionalidade do prazo decadencial do direito de impetração e da previsão de inviabilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. Proibição de concessão de liminar em relação a determinados objetos. Condicionamento do provimento cautelar, no âmbito do mandado de segurança coletivo, à prévia oitiva da parte contrária. Impossibilidade de a lei criar óbices ou vedações absolutas ao exercício do poder geral de cautela. Evolução do entendimento jurisprudencial. Cautelaridade ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo. Restrição à própria eficácia do remédio constitucional. Previsões legais eivadas de inconstitucionalidade. Parcial procedência da ação. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LV, LXIX, LXX, «a». e «b». CF/88, art. 73. CF/88, art. 100, CF/88, art. 133. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 173, § 1º, I, II, III, IV e V e § 2º. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 2.770/1956, art. 1º. Lei 4.166/1962. Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966. CTN, art. 170. CPC/1973, art. 273, § 3º. CPC/1973, art. 275. I, II, III, §§ 1º, I e II, 3º, I, II, III, IV e V. CPC/1973, art. 588, I, II e III. Lei 6.978/1982. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 5º. ei 8.437/1992, art. 2º. ei 8.437/1992, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 55. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 9.868/1999, art. 12. Lei 11.232/2005. Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º, 7º, I, II, e III e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 2º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 22, caput e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 300, § 1º. CPC/2015, art. 302, I, II, III, IV e parágrafo único. CPC/2015, art. CPC/2015, art. 311, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 519. CPC/2015, art. 520, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 928. Lei 13.300/2016. Medida Provisória 173/1990. Medida Provisória 375/1993. Medida Provisória 1.570/1997. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. Súmula 212/STJ. Súmula 213/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial cível. Controle de competência. Tribunal de Justiça. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento urbano. Taxas de manutenção de áreas comuns. Competência do juizado. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência. Mais detalhes

TJMG Conflito de competência. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. O ajuizamento da ação de conhecimento perante o Juizado Especial é faculdade concedida ao autor. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de adimplemento contratual. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Violação aos arts. 174 e 275 e dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência de juizados especiais cíveis. Adequação da via eleita. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Mandamus impetrado após mais de 120 dias do trânsito em julgado da sentença impugnada. Decadência. Acidente de trânsito. Competência que independer do valor da causa. Ausência de complexidade da demanda. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Existência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Possibilidade. Rito sumário. CPC/1973, art. 275. Cabimento. «ordinarização» do procedimento. Mais detalhes

TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Descabimento da adoção do procedimento sumário. Ausência das situações previstas no CPC/1973, art. 275. Sentença anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o conhecimento das demais questões. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Competência dos juizados especiais cíveis. Ação de cobrança de honorários de advogado. Complexidade (CPC, art. 275, II) versus condenação superior a 40 salários mínimos. Ausência de quaisquer dos vícios constantes no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes