Jurisprudência sobre
acidente de transito seguro

1 - STJ. Administrativo e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Responsabilidade da empresa empregadora. Negligência comprovada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora recorrente.... (Continua)

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2 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente reconhecido judicialmente. Embargos à execução. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Decadência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio-acidente, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Desprovimento de agravo interno manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

I - Trata-se de ação rescisória, com o objetivo de rescindir parcialmente acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no processo 0024745- 04.2011.8.24.003, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, transitado em julgado em 8/7/2016, para alterar o índice de correção monetária aplicada sobre as parcelas do benefício de auxílio-acidente vencidas durante o processo de conhecimento. No Tribunal a quo, o acórdão foi mantido, e inadmitido o recurso especial interposto. No STJ, decisão da Presidência, conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, posteriormente reconsiderada, após interposição de agravo interno, determinada a distribuição dos autos. Decisão monocrática desta relatoria conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial, interposto novo agravo interno, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento. Pedido de reconsideração interposto contra julgamento colegiado. ... (Continua)

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4 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Filha menor da vítima que pleiteia o recebimento da indenização securitária. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento de fuga, após prática de ilícito penal (roubo a supermercado). Cobertura securitária indevida.

1 - Embora, por um lado, o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa (Lei 6.194/74, art. 5º), por outro, não é ele devido, em caso de demonstração de dolo da vítima (art. 762 do CC e art. 12, § 2º, da Resolução CNSP 273/2012). ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Direito à indenização securitária. Reconhecimento. Recusa injustificada. Dano moral. Caracterização.

1 - O STJ editou a Súmula 620, que dispõe: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Ausência de habilitação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora pagar indenização prevista em contrato de seguro de vida. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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8 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, entende por sua insuficiência e pela complexidade das questões em julgamento, não tendo a parte apresentado provas novas a afastar aquele entendimento, impõe-se extinguir o processo e remeter as partes às vias ordinárias, para realização de perícia por expert. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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9 - TJSP. Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Veículo que estava estacionado e foi abalroado - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao requerido por não ter guardado distância segura do veículo dos autores - Provas nos autos que permitem imputar culpa exclusivamente ao recorrente - Sentença mantida - Recurso improvido

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10 - TJSP. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais - Acidente de trânsito - Colisão lateral entre caminhão de grande porte e motocicleta - Motorista do caminhão que tinha o dever de manter distância segura da motocicleta - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao motorista do caminhão - Testemunha que não comporta impedimento - Sentença mantida - Recurso improvido

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