Jurisprudência sobre
doacao revogacao

1 - STJ. Processual civil. Revogação de doação de imóvel público. Pedido de indenização pelo não cumprimento dos encargos. Pedidos parcialmente procedentes. Revogação da doação. Reversão ao município. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 211/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de revogação de doação de imóvel público, combinada com pedido de indenização em razão do não cumprimento de encargos estabelecidos em edital de licitação da modalidade concorrência pública. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a revogação da doação do imóvel, com a reversão ao município. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para readequar a distribuição do ônus sucumbencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Doação. Revogação. Ingratidão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reconhecimento. Faculdade do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Tese não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Precedentes. Ação de indenização por danos morais. Revogação de doação. Litisconsórcio necessário. Prazo de dois anos. Decadência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Irrf. Decreto-lei 1.510, de 1976. Sociedade anônima. Ações. Doação. Ganho de capital. Alienação de participação societária.

I - Conforme dispõe a alínea d do art. 4º do Decreto-lei 1.510, de 1976, a isenção do imposto de renda envolve as alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da aquisição da participação, independentemente da qualidade do instrumento jurídico, isto é, independentemente de ser por meio de negócio jurídico inter vivos ou por transmissão causa mortis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 489 e 1.022 negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Ação de revogação de doação de cotas de capital. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revogação de doação com encargo. Arts. 1.013, § 1º e 1.023, § 2º, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB, art. 205. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento da obrigação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Doação de bem público com encargo. Descumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Revogação da doação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a prescrição, pois «em se tratando de doação com encargo de bem público, o não cumprimento do encargo torna imperfeita e inacabada a doação". Modificar as conclusões do Tribunal a quo de que a empresa ré não atendeu à finalidade social e aos encargos que ensejaram a doação demanda a revisão direta do acervo fático probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - STJ. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ente municipal. Sociedade empresária. Revogação de doação com encargo feita pelo ente público ao particular por descumprimento do ônus. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise de admissibilidade recursal feita de maneira implícita. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pato Branco/PR contra a sociedade empresária Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda. objetivando a reintegração de posse do terreno Lote 40- D, desmembrado de uma parte do «Imóvel Nilso José Crema 1ª Parte», encravado na parte do Lote Rural 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.400,00m², transferido à empresa ré por meio da Lei municipal 3.028/2008, tendo em vista o descumprimento de encargo estabelecido na citada lei de promessa de geração de 119 empregos, o que motivou a edição superveniente da Lei municipal 4.621/2015 revogando a referida doação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. Ação de Revogação de Doação cumulada com Reversão de Área ao Patrimônio Público, Cancelamento de Registro Imobiliário e pedido de Tutela Antecipada. Recurso de Apelação. Pretensão da Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes - SP, à reversão dos imóveis doados a parte ré, nos termos da Lei Municipal 7.618, de 29 de dezembro de 2011, uma vez que não respeitadas pelo donatário as condições legalmente impostas. Reversão é medida que se impõe, frente ao contexto fático probatório, de onde se confere que a parte ré não promoveu a contratação de empregados na quantidade mínima exigida, que se comprometeu, bem como, não promoveu e/ou desenvolveu projetos sociais. Aplicável ao caso os princípios do interesse público e da supremacia da Administração Pública. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo terceiro interessado improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote