(DOC. VP 304.6184.1497.3376)

TJSP. Ação de Revogação de Doação cumulada com Reversão de Área ao Patrimônio Público, Cancelamento de Registro Imobiliário e pedido de Tutela Antecipada. Recurso de Apelação. Pretensão da Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes - SP, à reversão dos imóveis doados a parte ré, nos termos da Lei Municipal 7.618, de 29 de dezembro de 2011, uma vez que não respeitadas pelo donatário as condições legalmente impostas. Reversão é medida que se impõe, frente ao contexto fático probatório, de onde se confere que a parte ré não promoveu a contratação de empregados na quantidade mínima exigida, que se comprometeu, bem como, não promoveu e/ou desenvolveu projetos sociais. Aplicável ao caso os princípios do interesse público e da supremacia da Administração Pública. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo terceiro interessado improvido.

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