CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 13

TJSP Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do art. 932, Ementa: Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil e CDC, art. 13 e CDC art. 14. Eventual responsabilidade do terceiro deve ser discutida em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de corpo estranho. Responsabilidade do comerciante. Lei 8.078/90, art. 13. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, para a correta análise da demanda, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis 3. A produção de prova pericial no presente caso é desnecessária. 4. É incontroverso que um técnico da requerida foi à residência da autora verificar o ocorrido. Se foi constatado que a quebra do vidro decorreu de uma má-utilização do produto pela consumidora, deveria ter apresentado um laudo técnico e provas documentais que comprovassem tal alegação, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não o fez. 5. Ao comprar um fogão produzido com tampo de vidro temperado na sua base, o consumidor espera que este vidro tenha resistência suficiente ao calor e ao peso para que ele não estoure durante a sua utilização, sob pena de o produto ser caracterizado como defeituoso, nos termos do art. 12, §1º, II, do CDC. Entretanto, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova documental neste sentido. 5. Está caracterizado, assim, o fato do produto, a legitimar a responsabilização objetiva da fabricante a indenizar a autora pelos prejuízos materiais e morais sofridos. 6. Responsabilidade da comerciante afastada, porque não estão presentes os requisitos do CDC, art. 13. 7. Sentença reformada para condenar a fabricante ao pagamento de de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.640,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Consumidor. Direito civil e consumerista. Ação indenizatória. Compensação por danos morais decorrentes de extravio de bagagem em voo doméstico. Responsabilidade solidária da empresa que simplesmente vende a passagem aérea não configurada. Ausência de nexo causal. Inexistência de responsabilidade solidária do comerciante por fato do produto ou do serviço. Recurso especial provido. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Veículo adquirido zero km, que apresentou problemas desde os primeiros dias de uso. Pretensão indenizatória. Hipótese de decadência que se afasta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Reconhecimento do direito de regresso. Inversão do ônus da prova. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente do acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Processo adequadamente instruído. Prescindibilidade da prova testemunhal. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Devolução da posse do imóvel. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 6. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Cerceamento de defesa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJDF Consumidor. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Jogo adquirido pela plataforma Google Play. Ilegitimidade passiva da Google. Multa cominatória. Não aplicação. Período mínimo entre o vencimento do prazo e o cumprimento da obrigação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. CDC, art. 13. Mais detalhes