Novo Código de Processo Civil, art. 109

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de Ativos Financeiros. «Teimosinha". Admissibilidade. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada SB Comércio de Bolsas, utilizando a ferramenta «teimosinha". A agravante, S B Comercio De Bolsas LTDA, alega ser entidade distinta da ré originária, com CNPJs diferentes, e argumenta que a inclusão no polo passivo pode causar prejuízos financeiros irreparáveis, além de violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o CPC, art. 109. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da agravante, utilizando a ferramenta «teimosinha», e se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A inclusão da agravante no polo passivo não foi objeto da decisão recorrida, não cabendo a esta Câmara adentrar no tema. 4. A utilização da ferramenta «teimosinha» é legítima e visa a efetividade da execução, conforme o princípio da efetividade da execução e o CPC, art. 797. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da ferramenta «teimosinha» é legítima para garantir a efetividade da execução. 2. A inclusão da agravante no polo passivo não foi objeto da decisão recorrida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 109, art. 797, art. 833, IV, art. 854. TJSP, Agravo de Instrumento 2164561-75.2021.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2153195-39.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2022 Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPONSABILIDADE DA CEDAE APÓS LEILÃO DA CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DECISÃO ANTERIOR, CONCLUIU QUE O VAZAMENTO OBJETO DA LIDE É PERFEITAMENTE SOLUCIONÁVEL PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGOCIAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CPC/1973, art. 42, § 3º, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 109, § 3º - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGOCIAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CPC/1973, art. 42, § 3º, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 109, § 3º - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NÃO PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 109. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Ação de cobrança condominial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. O imóvel foi retomado pela credora agravante, em razão do inadimplemento do devedor que figurou no polo passivo da fase de conhecimento, peculiaridade que autoriza sua inclusão no incidente de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 109, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mais detalhes